Apresentado relatório da MP sobre compensação por perdas com unificação
LOC: SENADORES E DEPUTADOS CONHECERAM O RELATÓRIO DO SENADOR WALTER PINHEIRO, DO PT DA BAHIA, SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECE COMPENSAÇÕES AOS ESTADOS PELAS PERDAS COM A UNIFICAÇÃO DO ICMS.
LOC: A VOTAÇÃO DA EMEPÊ NA COMISSÃO MISTA ESTÁ MARCADA PARA A PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, COMO INFORMA O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
(Repórter) O Senado discute o projeto de resolução que unifica de forma gradual as alíquotas do ICMS nas transações interestaduais. Algumas unidades da federação devem ter perda de arrecadação com a medida. Para compensá-los, o governo editou a medida provisória 599 de 2012. A indenização será feita por meio do Fundo de Compensação de Receitas. E o relator da medida provisória, senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, citou algumas regras que deverão ser seguidas: (Walter Pinheiro) “As compensações pelas perdas de arrecadação decorrentes da alíquota interestadual do ICMS será feita por meio de auxílio financeiro prestado pela União aos estados. Entre as regras estão as seguintes: o auxilio será concedido aos estados apenas na medida da perda da receita efetivamente constatada; vigorará por 20 anos com natureza de despesa obrigatória; estará limitada a oito bilhões ao ano para o conjunto dos estados, incluindo a cota parte destinada aos municípios”.
(Repórter) Além das compensações pelas perdas com o ICMS, a medida provisória cria o Fundo de Desenvolvimento Regional para reduzir as desigualdades entre os estados. A oposição considera as medidas frágeis e critica a opção do governo de mudar regras tributárias por meio de medida provisória. O deputado Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, já anunciou que vai tentar impedir a votação da matéria:
(Ronaldo Caiado) “Nós não podemos admitir uma reforma tributária por medida provisória. O que nós temos é que criar uma legislação clara para dizer como os incentivos de ICMS podem ser dados no Brasil. Isso não é guerra fiscal, isso é soberania dos entes federados. E é isso que eu pondero”.
(Repórter) Depois da apresentação do relatório do senador Walter Pinheiro, a reunião da comissão mista foi suspensa. A votação da emepê foi remarcada para a próxima quinta-feira, às dez horas da manhã.
LOC: A VOTAÇÃO DA EMEPÊ NA COMISSÃO MISTA ESTÁ MARCADA PARA A PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, COMO INFORMA O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
(Repórter) O Senado discute o projeto de resolução que unifica de forma gradual as alíquotas do ICMS nas transações interestaduais. Algumas unidades da federação devem ter perda de arrecadação com a medida. Para compensá-los, o governo editou a medida provisória 599 de 2012. A indenização será feita por meio do Fundo de Compensação de Receitas. E o relator da medida provisória, senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, citou algumas regras que deverão ser seguidas: (Walter Pinheiro) “As compensações pelas perdas de arrecadação decorrentes da alíquota interestadual do ICMS será feita por meio de auxílio financeiro prestado pela União aos estados. Entre as regras estão as seguintes: o auxilio será concedido aos estados apenas na medida da perda da receita efetivamente constatada; vigorará por 20 anos com natureza de despesa obrigatória; estará limitada a oito bilhões ao ano para o conjunto dos estados, incluindo a cota parte destinada aos municípios”.
(Repórter) Além das compensações pelas perdas com o ICMS, a medida provisória cria o Fundo de Desenvolvimento Regional para reduzir as desigualdades entre os estados. A oposição considera as medidas frágeis e critica a opção do governo de mudar regras tributárias por meio de medida provisória. O deputado Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, já anunciou que vai tentar impedir a votação da matéria:
(Ronaldo Caiado) “Nós não podemos admitir uma reforma tributária por medida provisória. O que nós temos é que criar uma legislação clara para dizer como os incentivos de ICMS podem ser dados no Brasil. Isso não é guerra fiscal, isso é soberania dos entes federados. E é isso que eu pondero”.
(Repórter) Depois da apresentação do relatório do senador Walter Pinheiro, a reunião da comissão mista foi suspensa. A votação da emepê foi remarcada para a próxima quinta-feira, às dez horas da manhã.
