Comissão deve discutir alternativa para redução da maioridade penal
LOC: A COMISSÃO DO CÓDIGO PENAL DEVE DISCUTIR UMA ALTERNATIVA À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, NO CASO DE CRIMES GRAVES COMETIDOS POR MENORES.
LOC: OS SENADORES VÃO ANALISAR SE APOIAM UMA EMENDA À CONSTITUIÇÃO OU SE PROPÕEM UMA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O projeto de reforma do Código Penal não pode mudar a idade penal diretamente, porque a maioridade aos 18 é prevista na Constituição. Mas isso não quer dizer que o tema vai ficar de fora das discussões da comissão que debate a reforma do código. O presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, acredita que é possível achar uma fórmula para endurecer as penas para menores que cometem crimes graves.
(Eunício Oliveira) No Código Penal nós não temos condições de fazer essa alteração, porque é matéria constitucional. Uns até defendem que seja cláusula pétrea, eu defendo que não. Diante disso, o quê que nós podemos fazer? Ou apoiar uma PEC que esteja tramitando ou fazermos, paralelamente a alteração, muito mais simples, do ECA, nessa questão das penalidades da forma como deve ser. Essas pessoas possam responder por crimes efetivamente cometidos. Alguém que furtou um pacote de biscoito pra comer é muito diferente de alguém que já cometeu 20, 30 crimes.
(Repórter) O relator da comissão, senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, destacou uma das propostas que tratam da idade penal. Uma PEC do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, que não reduz a maioridade, mas abre a possibilidade de punição como adulto, a pedido somente do Ministério Público, no caso de crimes como terrorismo e tráfico de drogas, ou quando houver várias reincidências de lesão corporal ou roubo qualificado. Taques deixou claro, no entanto, que o colegiado só vai discutir punição para casos graves.
(Pedro Taques) O Código é uma norma que está abaixo da Constituição, mas nós podemos sim fazer esta reflexão. Ouvindo aqueles que entendem que é uma cláusula constitucional, que não pode sofrer modificações, é uma cláusula pétrea, e ouvindo aqueles que defendem que não. O senador Aloysio tem uma proposta de emenda à Constituição que fica numa situação intermediária. Nós não estamos aqui tratando de menores infratores. O número é muito pequeno de menor que pratica crimes. Nós temos que tratar de aqueles menores que praticam crimes graves. É isso que nós vamos debater.
(Repórter) Eunício Oliveira disse que, mesmo que não haja modificações na idade penal, o colegiado deve propor uma revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente para adequar as penalidades administrativas aplicadas aos jovens à gravidade das infrações.
LOC: OS SENADORES VÃO ANALISAR SE APOIAM UMA EMENDA À CONSTITUIÇÃO OU SE PROPÕEM UMA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O projeto de reforma do Código Penal não pode mudar a idade penal diretamente, porque a maioridade aos 18 é prevista na Constituição. Mas isso não quer dizer que o tema vai ficar de fora das discussões da comissão que debate a reforma do código. O presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, acredita que é possível achar uma fórmula para endurecer as penas para menores que cometem crimes graves.
(Eunício Oliveira) No Código Penal nós não temos condições de fazer essa alteração, porque é matéria constitucional. Uns até defendem que seja cláusula pétrea, eu defendo que não. Diante disso, o quê que nós podemos fazer? Ou apoiar uma PEC que esteja tramitando ou fazermos, paralelamente a alteração, muito mais simples, do ECA, nessa questão das penalidades da forma como deve ser. Essas pessoas possam responder por crimes efetivamente cometidos. Alguém que furtou um pacote de biscoito pra comer é muito diferente de alguém que já cometeu 20, 30 crimes.
(Repórter) O relator da comissão, senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, destacou uma das propostas que tratam da idade penal. Uma PEC do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, que não reduz a maioridade, mas abre a possibilidade de punição como adulto, a pedido somente do Ministério Público, no caso de crimes como terrorismo e tráfico de drogas, ou quando houver várias reincidências de lesão corporal ou roubo qualificado. Taques deixou claro, no entanto, que o colegiado só vai discutir punição para casos graves.
(Pedro Taques) O Código é uma norma que está abaixo da Constituição, mas nós podemos sim fazer esta reflexão. Ouvindo aqueles que entendem que é uma cláusula constitucional, que não pode sofrer modificações, é uma cláusula pétrea, e ouvindo aqueles que defendem que não. O senador Aloysio tem uma proposta de emenda à Constituição que fica numa situação intermediária. Nós não estamos aqui tratando de menores infratores. O número é muito pequeno de menor que pratica crimes. Nós temos que tratar de aqueles menores que praticam crimes graves. É isso que nós vamos debater.
(Repórter) Eunício Oliveira disse que, mesmo que não haja modificações na idade penal, o colegiado deve propor uma revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente para adequar as penalidades administrativas aplicadas aos jovens à gravidade das infrações.
