Repasses do Fundo de Participação dos Estados estão garantidos, diz líder
LOC: APESAR DA NÃO VOTAÇÃO DO NOVO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, OS GOVERNADORES VÃO CONTINUAR COM OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL.
LOC: A OPOSIÇÃO ESPERA QUE O SENADO VOTE AINDA NESTE PRIMEIRO SEMESTRE AS NOVAS REGRAS DE RATEIO DO FPE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: Em 2010, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional aprovasse até o fim do ano passado novas regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados. Hoje, os recursos do governo federal são transferidos com base em critérios socioeconômicos da década de 1990, o que privilegia as Regiões Norte e Nordeste. Indicado relator, o senador Walter Pinheiro do PT da Bahia, apresentou em dezembro um projeto que mantém os repasses atuais do FPE e apenas divide a arrecadação extra com base na renda per capita e no tamanho da população. Por não ser consensual, a proposta só deverá ser votada neste ano. O líder do governo, senador Eduardo Braga do PMDB do Amazonas, esclareceu que os estados não deixarão de receber os recursos apesar de as novas regras não terem sido aprovadas dentro do prazo estabelecido pelo Supremo:
(Braga) No meu entendimento e no entendimento da Consultoria Jurídica do Senado, os estados não estão sem repasse. Tanto é que vão receber agora no dia 10 o primeiro repasse do FPE em 2013 . E o Senado e a Câmara continuam com o prazo para deliberar a respeito da decisão do Supremo que é a de estabelecer novos critérios.
REP: O vice-líder do Democratas, senador Jayme Campos de Mato Grosso, criticou o Legislativo por não ter aprovado as novas regras do FPE. Ele lembrou que o governo federal reduziu os repasses para os estados no ano passado devido às medidas de combate à crise financeira, como a isenção do IPI, um dos impostos que compõe o Fundo.
(Jayme) Lamentavelmente, o Congresso Nacional deixou de votar uma matéria tão importante para uma melhor distribuição dos recursos arrecadados pelo governo federal. Na medida em que o governo federal hoje tem uma grande concentração dos recursos do bolo tributário, e os estados e municípios vivem em dificuldade. Acho que o Congresso Nacional peca por não legislar.
REP: Entre janeiro e novembro de 2012, o governo federal repassou 44 bilhões e quinhentos milhões de reais para os estados.
LOC: A OPOSIÇÃO ESPERA QUE O SENADO VOTE AINDA NESTE PRIMEIRO SEMESTRE AS NOVAS REGRAS DE RATEIO DO FPE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: Em 2010, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional aprovasse até o fim do ano passado novas regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados. Hoje, os recursos do governo federal são transferidos com base em critérios socioeconômicos da década de 1990, o que privilegia as Regiões Norte e Nordeste. Indicado relator, o senador Walter Pinheiro do PT da Bahia, apresentou em dezembro um projeto que mantém os repasses atuais do FPE e apenas divide a arrecadação extra com base na renda per capita e no tamanho da população. Por não ser consensual, a proposta só deverá ser votada neste ano. O líder do governo, senador Eduardo Braga do PMDB do Amazonas, esclareceu que os estados não deixarão de receber os recursos apesar de as novas regras não terem sido aprovadas dentro do prazo estabelecido pelo Supremo:
(Braga) No meu entendimento e no entendimento da Consultoria Jurídica do Senado, os estados não estão sem repasse. Tanto é que vão receber agora no dia 10 o primeiro repasse do FPE em 2013 . E o Senado e a Câmara continuam com o prazo para deliberar a respeito da decisão do Supremo que é a de estabelecer novos critérios.
REP: O vice-líder do Democratas, senador Jayme Campos de Mato Grosso, criticou o Legislativo por não ter aprovado as novas regras do FPE. Ele lembrou que o governo federal reduziu os repasses para os estados no ano passado devido às medidas de combate à crise financeira, como a isenção do IPI, um dos impostos que compõe o Fundo.
(Jayme) Lamentavelmente, o Congresso Nacional deixou de votar uma matéria tão importante para uma melhor distribuição dos recursos arrecadados pelo governo federal. Na medida em que o governo federal hoje tem uma grande concentração dos recursos do bolo tributário, e os estados e municípios vivem em dificuldade. Acho que o Congresso Nacional peca por não legislar.
REP: Entre janeiro e novembro de 2012, o governo federal repassou 44 bilhões e quinhentos milhões de reais para os estados.
