CCJ analisará PEC que prevê recuperação de áreas degradadas pelo Estado
LOC: O PODER PÚBLICO PODERÁ SER OBRIGADO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM CASO DE DEGRADAÇÃO PROVOCADA POR AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO.
LOC: UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL COM ESSE OBJETIVO SERÁ ANALISADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. MAIS INFORMAÇÕES, COM O REPÓRTER NILO BAIRROS:
(Repórter) A proposta, que complementa o parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal, prevê a obrigatoriedade do Poder Público custear programa de recuperação de danos ambientais em caso de comprovada responsabilidade do Estado. Na justificativa da PEC, o autor, senador Delcidio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, lembra que a responsabilização do estado nesses casos já tem sido admitida pelo poder Judiciário. A alegação é de que cabe ao Poder Público regulamentar a exploração econômica em áreas que representam risco de danos ao meio ambiente. A própria Constituição manda que os responsáveis por um vazamento de óleo, por exemplo, arquem com a recuperação ambiental. O senador também acredita que a aprovação da PEC fará com que o governo fique mais atento à regulação da exploração de riquezas minerais. O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, apóia a iniciativa e acredita que ela vem em boa hora:
(Rodrigo Rollemberg) Se o desastre ambiental é causado pela ação ou omissão do Poder Público é absolutamente legítimo que ele assuma a responsabilidade da recuperação desse dano ambiental, dessa área danificada. Por isso, eu entendo que é positivo e considero um avanço a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Delcídio.
(Repórter) A PEC da Reparação de Danos Ambientais está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e nos próximos dias deve ser conhecido o relator da matéria. Se for aprovada em dois turnos pelo Senado, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.
LOC: UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL COM ESSE OBJETIVO SERÁ ANALISADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. MAIS INFORMAÇÕES, COM O REPÓRTER NILO BAIRROS:
(Repórter) A proposta, que complementa o parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal, prevê a obrigatoriedade do Poder Público custear programa de recuperação de danos ambientais em caso de comprovada responsabilidade do Estado. Na justificativa da PEC, o autor, senador Delcidio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, lembra que a responsabilização do estado nesses casos já tem sido admitida pelo poder Judiciário. A alegação é de que cabe ao Poder Público regulamentar a exploração econômica em áreas que representam risco de danos ao meio ambiente. A própria Constituição manda que os responsáveis por um vazamento de óleo, por exemplo, arquem com a recuperação ambiental. O senador também acredita que a aprovação da PEC fará com que o governo fique mais atento à regulação da exploração de riquezas minerais. O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, apóia a iniciativa e acredita que ela vem em boa hora:
(Rodrigo Rollemberg) Se o desastre ambiental é causado pela ação ou omissão do Poder Público é absolutamente legítimo que ele assuma a responsabilidade da recuperação desse dano ambiental, dessa área danificada. Por isso, eu entendo que é positivo e considero um avanço a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Delcídio.
(Repórter) A PEC da Reparação de Danos Ambientais está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e nos próximos dias deve ser conhecido o relator da matéria. Se for aprovada em dois turnos pelo Senado, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.
