Decisão do STF sobre instituto valoriza papel do Congresso Nacional
LOC: A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O INSTITUTO CHICO MENDES VALORIZA O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL. A OPINIÃO É DO PRESIDENTE DO SENADO, JOSÉ SARNEY.
LOC: O STF DECIDIU QUE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO QUE CUIDA DE ÁREAS AMBIENTAIS NÃO SEGUIU A CONSTITUIÇÃO. REPÓRTER NILO BAIRROS:
(Repórter) Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso precisa votar novo projeto para criar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. Os ministros entenderam que o rito legal foi quebrado pelo Congresso, já que a medida provisória que criou o órgão em 2007 não passou por comissão mista. Pela Constituição, ao receber a medida provisória o Congresso deve instalar uma comissão mista para, no prazo de 14 dias, decidir se a MP atende aos quesitos de urgência e relevância. Só depois disso é que a matéria segue para a análise de mérito pelos parlamentares de cada Casa. Agora, para corrigir o problema e tornar legal o ICMBio, o Congresso terá dois anos para aprovar uma nova lei, seguindo toda a tramitação necessária. O presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, admitiu que a decisão do STF muda a rotina do Congresso, mas ao mesmo tempo valoriza a função do Legislativo.
(José Sarney) Essas comissões já existem, apenas elas não tem se reunido. Mas agora com a decisão do Supremo, evidentemente, elas vão ter que se reunir, e a decisão de certo modo prestigia o Congresso na tramitação das medidas provisórias.
(Repórter) Na Câmara, a outra casa responsável pela análise de emepês, líderes disseram temer a insegurança jurídica trazida pela decisão do Supremo. O líder do governo, deputado Cândido Vacarezza, do PT, comentou que o melhor seria que a decisão não fosse retroativa, e valesse apenas daqui para frente. Ele lembrou que a criação do ICMBio, que motivou a decisão do STF, espelhou a vontade do legislador, ainda que não tenha seguido todo o rito previsto na lei. A medida provisória é editada pelo Executivo, e, ao ser publicada, passa a ter validade imediata, mas depende, para ser transformada em lei, da confirmação por parte do Congresso. Atualmente, a Câmara estuda proposta, já aprovada no Senado, que modifica a tramitação das emepês, de forma a aumentar o tempo de análise e impedir o trancamento da pauta em plenário.
LOC: O STF DECIDIU QUE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO QUE CUIDA DE ÁREAS AMBIENTAIS NÃO SEGUIU A CONSTITUIÇÃO. REPÓRTER NILO BAIRROS:
(Repórter) Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso precisa votar novo projeto para criar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. Os ministros entenderam que o rito legal foi quebrado pelo Congresso, já que a medida provisória que criou o órgão em 2007 não passou por comissão mista. Pela Constituição, ao receber a medida provisória o Congresso deve instalar uma comissão mista para, no prazo de 14 dias, decidir se a MP atende aos quesitos de urgência e relevância. Só depois disso é que a matéria segue para a análise de mérito pelos parlamentares de cada Casa. Agora, para corrigir o problema e tornar legal o ICMBio, o Congresso terá dois anos para aprovar uma nova lei, seguindo toda a tramitação necessária. O presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, admitiu que a decisão do STF muda a rotina do Congresso, mas ao mesmo tempo valoriza a função do Legislativo.
(José Sarney) Essas comissões já existem, apenas elas não tem se reunido. Mas agora com a decisão do Supremo, evidentemente, elas vão ter que se reunir, e a decisão de certo modo prestigia o Congresso na tramitação das medidas provisórias.
(Repórter) Na Câmara, a outra casa responsável pela análise de emepês, líderes disseram temer a insegurança jurídica trazida pela decisão do Supremo. O líder do governo, deputado Cândido Vacarezza, do PT, comentou que o melhor seria que a decisão não fosse retroativa, e valesse apenas daqui para frente. Ele lembrou que a criação do ICMBio, que motivou a decisão do STF, espelhou a vontade do legislador, ainda que não tenha seguido todo o rito previsto na lei. A medida provisória é editada pelo Executivo, e, ao ser publicada, passa a ter validade imediata, mas depende, para ser transformada em lei, da confirmação por parte do Congresso. Atualmente, a Câmara estuda proposta, já aprovada no Senado, que modifica a tramitação das emepês, de forma a aumentar o tempo de análise e impedir o trancamento da pauta em plenário.
