CAS vai fazer audiência sobre uso de portos particulares por terceiros
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VAI REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA QUE AUTORIZA PORTOS PARTICULARES A PRESTAR SERVIÇOS PARA TERCEIROS.
LOC: A REUNIÃO FOI PROPOSTA DURANTE O DEBATE SOBRE PROJETO DA SENADORA KÁTIA ABREU, QUE ALTERA A LEI DOS PORTOS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
TÉC: A ideia da senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, é autorizar empresas que escoam produtos por meio de portos próprios a oferecer as instalações para terceiros. Mas o senador Jorge Viana, do PT do Acre, levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa, já que, segundo ele, a exploração dos portos de uso geral depende de licitação pública.
(VIANA): A Constituição Federal é muito clara, em seu artigo 21, sobre a competência da União em explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, portos marítimos, fluviais ou lacustres. É prerrogativa exclusiva do governo, ou seja, do Estado Brasileiro.
(REP): A autora do projeto de lei, Kátia Abreu, entretanto, afirmou que a Constituição só exige a licitação no caso de concessão.
(KÁTIA): A concessão, sempre através de licitação, mas a permissão é totalmente ampla, e a Constituição assegura o direito dessas 3 condições: ou concessão, ou autorização ou permissão. Isso é o que diz a Constituição.
(REP): Kátia Abreu disse que se o ritmo atual de crescimento econômico for mantido, o Brasil vai precisar dobrar a capacidade portuária nos próximos seis anos. Para auxiliar na votação da proposta, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos decidiram realizar uma audiência pública para ouvir representantes de portos, empresas e do governo. Além da CAE, o projeto de lei também será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Infraestrutura. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA A PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DESTE ANO E DOS 3 ÚLTIMOS DO ANO PASSADO.
LOC: E REJEITOU PROJETO DE LEI QUE PROIBIA A COBRANÇA ANTECIPADA DE SERVIÇOS, COMO PLANOS DE SAÚDE, ACADEMIAS, ESCOLAS OU PACOTES DE TURISMO.
LOC: A REUNIÃO FOI PROPOSTA DURANTE O DEBATE SOBRE PROJETO DA SENADORA KÁTIA ABREU, QUE ALTERA A LEI DOS PORTOS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
TÉC: A ideia da senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, é autorizar empresas que escoam produtos por meio de portos próprios a oferecer as instalações para terceiros. Mas o senador Jorge Viana, do PT do Acre, levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa, já que, segundo ele, a exploração dos portos de uso geral depende de licitação pública.
(VIANA): A Constituição Federal é muito clara, em seu artigo 21, sobre a competência da União em explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, portos marítimos, fluviais ou lacustres. É prerrogativa exclusiva do governo, ou seja, do Estado Brasileiro.
(REP): A autora do projeto de lei, Kátia Abreu, entretanto, afirmou que a Constituição só exige a licitação no caso de concessão.
(KÁTIA): A concessão, sempre através de licitação, mas a permissão é totalmente ampla, e a Constituição assegura o direito dessas 3 condições: ou concessão, ou autorização ou permissão. Isso é o que diz a Constituição.
(REP): Kátia Abreu disse que se o ritmo atual de crescimento econômico for mantido, o Brasil vai precisar dobrar a capacidade portuária nos próximos seis anos. Para auxiliar na votação da proposta, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos decidiram realizar uma audiência pública para ouvir representantes de portos, empresas e do governo. Além da CAE, o projeto de lei também será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Infraestrutura. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA A PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DESTE ANO E DOS 3 ÚLTIMOS DO ANO PASSADO.
LOC: E REJEITOU PROJETO DE LEI QUE PROIBIA A COBRANÇA ANTECIPADA DE SERVIÇOS, COMO PLANOS DE SAÚDE, ACADEMIAS, ESCOLAS OU PACOTES DE TURISMO.
