Projeto facilita renegociações de dívidas de estados e municípios
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE DECIDIR NESTA TERÇA-FEIRA SE APROVA O PROJETO QUE DISPENSA ESTADOS E MUNICÍPIOS DE COMPROVAREM PLENA REGULARIDADE FINANCEIRA NA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM INSTITUIÇÕES CREDORAS.
LOC: É O QUE PREVÊ PROJETO DE RESOLUÇÃO, DO SENADOR CASILDO MALDANER, DO PMDB DE SANTA CATARINA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA.
(REPÓRTER): O relator, Senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, explicou que aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apresentar o relatório, favorável ao projeto. Mas Jucá vai apresentar um novo texto para incorporar mudanças sugeridas pela Procuradoria e pela Secretaria Do Tesouro Nacional. Um dos principais objetivos do texto substitutivo é permitir a regularização de operações firmadas por estados e municípios com instituições financeiras sem passar pela verificação prévia dos limites e condições no âmbito da própria Secretaria do Tesouro Nacional e da PGFN. Mas isso só seria possível desde que tivessem sido cumpridos todos os requisitos da legislação. O senador Romero Jucá quer saber dos dois órgãos se a proposição poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que instituiu regras rígidas de pagamento por parte dos estados e municípios. A União, estados e municípios precisam de autorização do Senado para contratar empréstimos no Brasil e no exterior. Segundo Jucá, em razão do crescimento da economia, o número de operações de crédito cresceu significativamente, e por isso é necessário simplificar procedimentos.
(ROMERO JUCÁ): É um projeto extremamente importante, vai simplificar os procedimentos de tomada de empréstimos por município, mas solicitei a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional um parecer jurídico das mudanças que a PGFN e a Secretaria do Tesouro querem fazer na instrução normativa....tendo esse material traremos urgentemente essa matéria porque é uma matéria que precisa ser votada rapidamente.
(REPÓRTER): Se aprovado, o projeto de resolução vai passar por turno suplementar de votação na Comissão Assuntos Econômicos e depois seguirá para análise do Plenário.
LOC: É O QUE PREVÊ PROJETO DE RESOLUÇÃO, DO SENADOR CASILDO MALDANER, DO PMDB DE SANTA CATARINA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA.
(REPÓRTER): O relator, Senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, explicou que aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apresentar o relatório, favorável ao projeto. Mas Jucá vai apresentar um novo texto para incorporar mudanças sugeridas pela Procuradoria e pela Secretaria Do Tesouro Nacional. Um dos principais objetivos do texto substitutivo é permitir a regularização de operações firmadas por estados e municípios com instituições financeiras sem passar pela verificação prévia dos limites e condições no âmbito da própria Secretaria do Tesouro Nacional e da PGFN. Mas isso só seria possível desde que tivessem sido cumpridos todos os requisitos da legislação. O senador Romero Jucá quer saber dos dois órgãos se a proposição poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que instituiu regras rígidas de pagamento por parte dos estados e municípios. A União, estados e municípios precisam de autorização do Senado para contratar empréstimos no Brasil e no exterior. Segundo Jucá, em razão do crescimento da economia, o número de operações de crédito cresceu significativamente, e por isso é necessário simplificar procedimentos.
(ROMERO JUCÁ): É um projeto extremamente importante, vai simplificar os procedimentos de tomada de empréstimos por município, mas solicitei a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional um parecer jurídico das mudanças que a PGFN e a Secretaria do Tesouro querem fazer na instrução normativa....tendo esse material traremos urgentemente essa matéria porque é uma matéria que precisa ser votada rapidamente.
(REPÓRTER): Se aprovado, o projeto de resolução vai passar por turno suplementar de votação na Comissão Assuntos Econômicos e depois seguirá para análise do Plenário.
