CAE aprova criação do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo
LOC: SENADORES DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVARAM A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, SINASE.
LOC: O PROGRAMA TEM O OBJETIVO DE APRIMORAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO- MENORES INFRATORES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A proposta do Governo Federal modifica uma série de leis, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente, numa tentativa de uniformizar os conceitos, regras e critérios a serem observados por União, estados e municípios, tanto no processo de apuração de atos infracionais como na aplicação de medidas socioeducativas a menores de idade. O projeto de lei foi detalhado pelo senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo.
(SUPLICY): Prevê a garantia de direitos dos adolescentes infratores, disciplina o processo referente a cada medida socioeducativa aplicável e institui regras atinentes aos programas de atendimento. Procura, também, individualizar ao máximo o plano de execução da medida socioeducativa, contemplando, inclusive, condições tais como doenças, deficiências ou dependências químicas do tutelado.
(REPÓRTER): Suplicy ainda ressaltou que a proposta permite que o contribuinte, na hora de preencher a declaração de imposto de renda, opte por doar parte do imposto devido a fundos dos direitos das crianças e adolescentes. O projeto de lei segue para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
LOC: O PROGRAMA TEM O OBJETIVO DE APRIMORAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO- MENORES INFRATORES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A proposta do Governo Federal modifica uma série de leis, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente, numa tentativa de uniformizar os conceitos, regras e critérios a serem observados por União, estados e municípios, tanto no processo de apuração de atos infracionais como na aplicação de medidas socioeducativas a menores de idade. O projeto de lei foi detalhado pelo senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo.
(SUPLICY): Prevê a garantia de direitos dos adolescentes infratores, disciplina o processo referente a cada medida socioeducativa aplicável e institui regras atinentes aos programas de atendimento. Procura, também, individualizar ao máximo o plano de execução da medida socioeducativa, contemplando, inclusive, condições tais como doenças, deficiências ou dependências químicas do tutelado.
(REPÓRTER): Suplicy ainda ressaltou que a proposta permite que o contribuinte, na hora de preencher a declaração de imposto de renda, opte por doar parte do imposto devido a fundos dos direitos das crianças e adolescentes. O projeto de lei segue para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
