Orçamento público do setor não poderá ser reduzido nem realocado

LOC: O DINHEIRO DO ORÇAMENTO PÚBLICO DESTINADO À ÁREA DO MEIO AMBIENTE NÃO PODERÁ SER REDUZIDO NEM USADO EM OUTROS SETORES. LOC: A REGRA ESTÁ PREVISTA EM UM PROJETO DA SENADORA LÍDICE DA MATA, DO PSB DA BAHIA. REPÓRTER LARISSA BORTONI. O projeto da senadora Lídice da Mata muda a parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, que indica quais os recursos do orçamento público não podem ser reduzidos. Atualmente, não podem ser limitadas as obrigações constitucionais, como o dinheiro para educação e saúde. Também são impedidas de sofrer cortes as verbas para o pagamento de dívidas governamentais e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A senadora baiana acrescentou nesta lista o dinheiro que é destinado ao Ministério do Meio Ambiente. (LM) A intenção nossa com esse projeto é que, sem dúvida nenhuma, tratando-se de um Ministério que já tem recursos tão pequenos, tão tímidos, possamos impedir tanto na área do meio ambiente quanto na área da cultura, que também tem um projeto de igual teor, que possamos impedir o contingenciamento do orçamento já tão restrito em duas áreas fundamentais, essenciais para o desenvolvimento da Nação e, acima de tudo, para a construção, a reafirmação da identidade nacional. (LB) A Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar número 101 de 2000, tem o objetivo de impor um controle aos gastos da União, estados e municípios, para que eles não sejam superiores ao que é arrecadado com a cobrança de impostos. O projeto da senadora Lídice da Mata que muda parte dessa lei vai passar por duas comissões do Senado: a do Meio Ambiente e a de Assuntos Econômicos.