Senado aprova MP sobre regras de licitações das obras para os eventos

LOC: O SENADO FEDERAL APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA 527 DE 2011, QUE CRIA REGRAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÕES DAS OBRAS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013, DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DAS OLIMPÍADAS DE 2016. LOC: E OS LÍDERES DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO PROMETEM ENTRAR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA MAIS ESTA EMEPÊ. O REPÓRTER ROGÉRIO DY LA FUENTE TRAZ MAIS INFORMAÇÕES. A emepê 527 prevê o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as licitações e contratos necessários à organização da Copa das Confederações, em 2013, à Copa do Mundo de 2014, e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. A parte mais polêmica da MP trata do sigilo dos orçamentos das obras. As empresas participantes e o público somente terão acesso a essas contas depois de encerrada a licitação. A justificativa dessa mudança foi tentar garantir melhores preços para o governo, dificultando a combinação de valores entre fornecedores ou entre empreiteiras. O relator da ¿emepê da Copa¿ foi o senador Inácio Arruda, do PC do B do Ceará, que defendeu a inovação. (0706IArruda_Copa ¿ 12¿) ¿Veio o regime diferenciado estabelecer uma modalidade que permita não só a rigidez, o controle, a eficiência, mas sobretudo permita a agilidade do poder público.¿ (Rogério) Uma emenda de redação na Câmara dos Deputados deixou claro que órgãos de controle interno e externo ¿ como o Tribunal de Contas da União ¿ terão acesso irrestrito e permanente a esses orçamentos. O líder do PSDB, senador Álvaro Dias, do Paraná, afirmou que vai questionar a constitucionalidade da emepê. (0706ADias_Copa ¿ 21¿) ¿É inconstitucionalidade flagrante! Não há como admitir como jurídica essa proposta do governo! E se há manifestações da Procuradoria Geral da República, do Supremo Tribunal Federal, não há porque não acreditar que essa Ação Direta de Inconstitucionalidade haverá de prosperar junto ao Supremo Tribunal Federal.¿ (Rogério) A emepê também criou a Secretaria de Aviação Civil e instituiu o quadro funcional da nova pasta. Da Rádio Senado, RF.