Oposição recorre nesta terça ao STF contra nova forma de reajuste
LOC: A OPOSIÇÃO APRESENTA NESTA TERÇA-FEIRA UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONANDO O REAJUSTE AUTOMÁTICO DO SALÁRIO MÍNIMO.
LOC: O LÍDER DO GOVERNO DESTACOU QUE O DECRETO TEM AMPARO JURÍDICO, CONFORME PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PARA O PRESIDENTE DO SENADO, A PALAVRA FINAL SERÁ DO JUDICIÁRIO.
TEC: O Diário Oficial da União dessa segunda-feira traz publicada a lei do salário mínimo de 545 reais. O novo piso já passa a valer no dia primeiro de março. O projeto de lei sancionado pela presidente Dilma Rousseff foi aprovado pelo Senado na semana passada. Depois de tentar mudar o valor durante a votação no Congresso Nacional, a oposição vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o artigo da lei que determina que a correção do piso será automática. Segundo esse artigo, os reajustes do salário mínimo até 2015 vão sair por decreto presidencial uma vez que a fórmula já está estabelecida: a média do crescimento econômico dos dois últimos anos e a taxa da inflação do ano anterior. O líder do DEM, senador José Agripino Maia, do Rio Grande do Norte, argumentou que sem a discussão sobre o reajuste pelo Congresso Nacional o trabalhador corre o risco de perder o valor da correção. (Agripino) Se você manipular a inflação? Não será a primeira vez que o Poder Executivo terá tentado manipular a inflação. Se os números do PIB forem também modificados por critério diferente? Como fica o debate?Como fica o esclarecimento? Fica com o um decreto? E a sociedade? Quem fala por ela? REP: O líder do governo, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que a lei é constitucional ao citar o parecer da Advocacia Geral da União. Ele contestou a oposição ao afirmar que foi o próprio Congresso Nacional que definiu como será o reajuste até 2015 restando à presidente da República apenas atualizar o valor baseada na fórmula aprovada pelos parlamentares. (Jucá) O governo está definindo uma política para os próximos 5 anos. Os valores já estão definidos. Não vai depender do Executivo mais o valor do salário mínimo. O valor está fixado pelo Congresso Nacional. É uma lei que fixa o valor para os próximos cinco anos. É uma questão que antecipamos e tivemos uma decisão política aqui. É uma lei constitucional que vai valer. REP: Para o presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, esse impasse deverá ser resolvido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. (Sarney) Acho que essa é uma questão que vai ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que realmente a lei fala que a fixação do salário mínimo é feita por lei. Mas o entendimento é que a fixação já está feita. Apenas o cálculo será feito por decreto. Há uma diferença de interpretação. REP: Além do PSDB e do DEM, o PPS deverá assinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o reajuste automático.
LOC: O LÍDER DO GOVERNO DESTACOU QUE O DECRETO TEM AMPARO JURÍDICO, CONFORME PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PARA O PRESIDENTE DO SENADO, A PALAVRA FINAL SERÁ DO JUDICIÁRIO.
TEC: O Diário Oficial da União dessa segunda-feira traz publicada a lei do salário mínimo de 545 reais. O novo piso já passa a valer no dia primeiro de março. O projeto de lei sancionado pela presidente Dilma Rousseff foi aprovado pelo Senado na semana passada. Depois de tentar mudar o valor durante a votação no Congresso Nacional, a oposição vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o artigo da lei que determina que a correção do piso será automática. Segundo esse artigo, os reajustes do salário mínimo até 2015 vão sair por decreto presidencial uma vez que a fórmula já está estabelecida: a média do crescimento econômico dos dois últimos anos e a taxa da inflação do ano anterior. O líder do DEM, senador José Agripino Maia, do Rio Grande do Norte, argumentou que sem a discussão sobre o reajuste pelo Congresso Nacional o trabalhador corre o risco de perder o valor da correção. (Agripino) Se você manipular a inflação? Não será a primeira vez que o Poder Executivo terá tentado manipular a inflação. Se os números do PIB forem também modificados por critério diferente? Como fica o debate?Como fica o esclarecimento? Fica com o um decreto? E a sociedade? Quem fala por ela? REP: O líder do governo, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que a lei é constitucional ao citar o parecer da Advocacia Geral da União. Ele contestou a oposição ao afirmar que foi o próprio Congresso Nacional que definiu como será o reajuste até 2015 restando à presidente da República apenas atualizar o valor baseada na fórmula aprovada pelos parlamentares. (Jucá) O governo está definindo uma política para os próximos 5 anos. Os valores já estão definidos. Não vai depender do Executivo mais o valor do salário mínimo. O valor está fixado pelo Congresso Nacional. É uma lei que fixa o valor para os próximos cinco anos. É uma questão que antecipamos e tivemos uma decisão política aqui. É uma lei constitucional que vai valer. REP: Para o presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, esse impasse deverá ser resolvido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. (Sarney) Acho que essa é uma questão que vai ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que realmente a lei fala que a fixação do salário mínimo é feita por lei. Mas o entendimento é que a fixação já está feita. Apenas o cálculo será feito por decreto. Há uma diferença de interpretação. REP: Além do PSDB e do DEM, o PPS deverá assinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o reajuste automático.
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