Entidades sem fins lucrativos podem ter multas reduzidas — Rádio Senado

Entidades sem fins lucrativos podem ter multas reduzidas

LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO PODE VOTAR NA PRÓXIMA REUNIÃO UMA REDUÇÃO NO VALOR DA MULTA COBRADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.  

TÉC Hoje as entidades sem fins lucrativos que perdem o prazo para entrega da declaração de imposto de renda são multadas em quinhentos reais. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado recebeu uma sugestão da Federação dos Trabalhadores Circulistas do Rio Grande do Norte para reduzir esse valor. Além disso, a Comissão de Legislação Participativa também propôs anistiar multas devidas por essas entidades. O senador Antônio Carlos Júnior, do Democratas da Bahia, defendeu na Comissão de Assuntos Econômicos a redução da multa de 500 para duzentos reais. (ACM): Quanto ao mérito, consideramos que o valor de quinhentos reais, hoje em vigor, é extremamente elevado, posto que a maior parte das entidades sem fins lucrativos é de pequeno porte, sem grandes fontes de recursos. É, pois, razoável a redução do valor da multa mínima para duzentos reais, que é o valor atualmente previsto para a pessoa jurídica inativa e para a pessoa jurídica optante pelo regime simplificado de tributação. (REP) O senador Antônio Carlos Júnior também propõe que a anistia da multa tenha alguns limites, de forma a incentivar tais entidades a regularizar a situação junto ao fisco. A entidade só poderá usufruir da anistia uma vez a cada cinco anos e terá que sanar os problemas no prazo de cento e oitenta dias. 
03/12/2010, 00h05 - ATUALIZADO EM 03/12/2010, 00h05
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