Lei entra em vigor no próximo dia 20 de outubro

O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL VAI ENTRAR EM VIGOR NO PRÓXIMO DIA 20 DE OUTUBRO. A LEI FOI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM JULHO. Apresentado pelo senador Paulo Paim, os 65 artigos do Estatuto da Igualdade Racial criam programas e propõem medidas para reduzir a desigualdade racial no país. Para o parlamentar do PT gaúcho, reeleito senador no último dia 03, o Estatuto da Igualdade Racial é um marco para a população brasileira: (PAIM) ¿Entendo que esse estatuto é o reconhecimento do estado a um tema tão importante buscarmos a inclusão quantitativa e qualitativa de todo o nosso povo¿. Nós estamos buscando desafio maior que vaga na universidade ou no mercado de trabalho. Nós queremos mesmo, sim, o ingresso, mas acima de tudo uma mudança brusca de consciência. (MAURÍCIO): O Estatuto da Igualdade Racial trata de temas como educação, cultura, esporte, lazer, saúde, trabalho, direitos das comunidades remanescentes de quilombos e proteção de religiões de origem africana. A nova lei também incentiva a construção de moradias para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O texto fixa pena de prisão de até cinco anos para quem dificultar, por preconceito, a promoção funcional de pessoa negra no setor público ou privado. Um dispositivo da lei publicada no diário oficial no dia 20 de julho previa que ela entraria em vigor três meses depois da sanção pelo presidente da república. Por isso, o estatuto começa a valer no próximo dia 20 de outubro.