Justiça proíbe reajuste das taxas quando segurados completam 60 anos — Rádio Senado

Justiça proíbe reajuste das taxas quando segurados completam 60 anos

LOC: A JUSTIÇA FEDERAL PROIBIU AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE REAJUSTAR AUTOMATICAMENTE AS TAXAS QUANDO OS SEGURADOS COMPLETAM 60 ANOS DE IDADE. LOC: O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI CONTESTA O ARGUMENTO DAS OPERADORAS PARA AUMENTAR A MENSALIDADE DOS IDOSOS. O juiz da 20ª Vara Federal em Belo Horizonte, Lincoln Pinheiro Costa, determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tome providências para garantir que os segurados não paguem reajuste automático quando completarem 60 anos de idade. O Ministério Público Federal argumenta que esse aumento fere o Estatuto do Idoso por aumentar a mensalidade de acordo com a faixa etária. As empresas, por sua vez, alegam que o reajuste dos segurados que completam 60 anos só é repassado para aqueles que assinaram contrato antes da vigência do Estatuto do Idoso, em janeiro de 2004. O senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, rebate a justificativa das operadoras para burlar o Estatuto. (Mozarildo)¿Há um princípio que diz que uma lei só não pode retroagir para prejudicar. Desde que beneficie, não há porque não retroagir. Tem que se brigar de maneira sim de maneira firme envolvendo outras instituições . Não é só injusto, mas uma malvadeza. Já que há uma melhora na expectativa de vida. As pessoas ficarão desassistidas?¿ (REPORTER) Mozarildo Cavalcanti disse que não há necessidade de uma nova lei para barrar o argumento das operadoras de planos de saúde. Ele cobrou da Agência Nacional de Saúde Suplementar a fiscalização do cumprimento do Estatuto. (MOZARILDO) ¿Tem que haver uma rigidez da fiscalização e cobrança. O Congresso Nacional deve entrar nesta guerra porque é uma injusta porque quando você mais precisa é sobretaxado¿. (REPORTER) A Agência Nacional de Saúde Suplementar não se manifestou sobre a decisão judicial. Mas poderá recorrer da determinação da Justiça Federal mineira.
19/08/2010, 02h01 - ATUALIZADO EM 19/08/2010, 02h01
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