Aprovado fim da exigência da fabricação nacional de produtos veterinários importados

LOC: A COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA SO SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O FIM DA EXIGÊNCIA DE QUE PRODUTOS VETERINÁRIOS IMPORTADOS PASSEM A SER FABRICADOS NO PAÍS EM UM PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS. LOC: O PROJETO DERRUBA UM DECRETO-LEI EDITADO AINDA NA DITADURA MILITAR. Hoje produtos veterinários importados, como vacinas, medicamentos e itens de higiene, têm que ser fabricados no Brasil em no máximo três anos depois de receberem o licenciamento. É o que determina um decreto-lei editado há mais de 40 anos. A regra deixará de existir se virar lei um projeto aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. O autor da proposta, senador César Borges, do PR da Bahia, destacou que o decreto-lei não tem mais lugar em tempos de abertura comercial. (CÉSAR) Essa é uma legislação que vem do período autoritário, de 1969, quando àquela época se propugnava pela substituição de importações, como que querendo fazer uma reserva de mercado para o País, que muitas vezes era algo forçado, algo imposto, trazendo graves prejuízos à comercialização. (REPÓRTER) Para César Borges, o fim da exigência da fabricação nacional de produtos veterinários importados pode reduzir preços no mercado interno. (CÉSAR) Se prevalece essa imposição, o que acontece é o encarecimento de produtos ou uma dificuldade muito grande para o setor agropecuário brasileiro. (REPÓRTER) A comissão aprovou uma emenda sugerida pelo relator, Jayme Campos, senador do Democratas de Mato Grosso, que renova a licença para a venda dos produtos. Hoje, depois do prazo de três anos, ela não pode ser renovada. A sugestão de Jayme Campos estende o licenciamento para 10 anos e permite a renovação, mesmo que o produto não venha a ser fabricado no Brasil. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.