Aprovada PEC que amplia prazos para transposição dos servidores do AP e RR

LOC: O SENADO APROVOU A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE AMPLIA OS PRAZOS PARA QUE OS SERVIDORES DOS ESTADOS DO AMAPÁ E RORAIMA POSSAM PASSAR A SERVIDORES DA UNIÃO.

loc: a medida vai dar a esses servidores o mesmo direito já concedido aos de rondônia. a emenda constitucional vai agora ser examinada na câmara dos deputados. REPÓRTER LARISSA BORTONI.

Uma mudança na Constituição em 1998 permitiu que os servidores públicos civis e militares dos ex-territórios do Amapá e Roraima possam optar por se tornar servidores dos quadros da União. A proposta, no entanto, restringiu essa possibilidade apenas aos que haviam sido contratados até 05 de outubro de 1988, quando Amapá e Roraima passaram a ser estados. A emenda constitucional do senador Romero Jucá estende esse prazo até primeiro de janeiro de 1991, quando o primeiro governador do estado tomou posse. Romero Jucá explicou que o objetivo é assegurar que os servidores de Roraima e do Amapá o mesmo direito dado aos funcionários de Rondônia. (RJ) Melhora a regularização dos servidores federais dos territórios de Amapá e Roraima. É uma PEC que tenta equilibrar o que foi feito com Rondônia também com Roraima. Portanto, sem nenhum tipo de problema, sem nenhum tipo de novas contratações. Não é criação de cargos. É regularização de servidores. (LB) Amapá, Roraima e Rondônia se tornaram estados após a promulgação da Constituição de 1988. As populações foram às urnas para eleger os governadores, pela primeira vez, em 1990.