Aeroporto do Rio Grande do Norte passará por processo de relicitação

O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, será o primeiro do País a passar pelo processo de relicitação. O Tribunal de Contas da União aprovou a concessão do aeroporto com base na Lei 13.448, de 2017. A lei trata da prorrogação e relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A decisão significa que o contrato anterior foi extinto e um novo será celebrado. Antes de efetivar o novo contrato, a Agência Nacional de Aviação Civil deve fazer ajustes no processo licitatório. O edital não deve exigir do vencedor, simultaneamente, a garantia da proposta comercial e a de execução contratual. O TCU também determinou que a Anac encaminhe o cálculo da indenização, certificado por uma empresa de auditoria independente. Saiba mais em tcu.gov.br.