Execução Provisória do Orçamento

Durante a sessão plenária do último dia 27, o TCU decidiu informar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional sobre a importância de disciplinar, em legislação permanente, a possibilidade de execução provisória do orçamento.

A proposta visa mitigar os riscos sociais e econômicos decorrentes de eventual não aprovação a tempo da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou da Lei Orçamentária Anual.

 O TCU comunicou, também, que está acompanhando a estrutura de governança do Ministério da Saúde para o combate à pandemia. Os ministros pediram informações ao Ministério sobre a utilização de recursos do SUS para o fornecimento de medicamentos à base de cloroquina para tratamento da Covid-19. Saiba mais em www.tcu.gov.br