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Tribuna do Consumidor: Reembolso do frete nos casos de atraso na entrega
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedores e empresas são obrigados a fixar, no momento da venda, o prazo para a entrega dos produtos adquiridos em loja física ou pela internet. Apesar da previsão legal, consumidores relatam que compram produtos, pagam taxas de frete, mas recebem as mercadorias com atraso e não recebem qualquer tipo de reparação do fornecedor. Um projeto em análise no Senado (PL 5.544/2019) prevê o reembolso do valor pago pelo frete como forma de penalidade nos casos de atraso na entrega, com objetivo de incentivar o cumprimento dos prazos acordados.
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