Fique por Dentro da Lei: lei que qualifica atendimento a mulheres em situação de violência

Nesta edição, o tema é a mais recente alteração feita à Lei Maria da Penha, por meio da Lei 13.505/2017, que qualifica o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. A nova legislação é comentada pela consultora do Senado na área de Direitos Humanos, Roberta Viégas, ex-coordenadora do Observatório da Mulher Contra a Violência, do Senado.