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Ferraço fala sobre a proposta de redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) retoma nesta quarta-feira a discussão sobre a redução da maioridade penal. A proposta (PEC 21/2013) em análise na CCJ permite que adolescentes entre 16 e 18 sejam julgados como adultos quando cometerem crimes graves. Segundo o relator da matéria na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES), o Código Penal Brasileiro é dos anos 40 e não dialoga mais com a realidade da sociedade brasileira.
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