Senado Economia: Fernando Bezerra apresenta projetos que protegem consumidor
O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) explicou o teor de dois projetos que apresentou para aumentar as garantias do consumidor. Uma delas obriga que as empresas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, retirem em até dois dias de seus cadastros o nome da pessoa que não tenha mais nenhuma dívida. Hoje elas têm cinco dias para fazer isso. Ele também apresentou um projeto que vai permitir que o próprio beneficiário de um plano de saúde acione a Justiça caso se sinta prejudicado por um plano de saúde. Atualmente, apenas a empresa para o qual essa empresa trabalha e que foi a contratante do plano tem direito a entrar na Justiça contra as empresas de plano de saúde. As medidas modificam o Código de Defesa do Consumidor.
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