Ricardo Ferraço propõe que aluguel de imóvel por temporada deva ser regido pela Lei do Inquilinato

O contrato de aluguel de imóvel por temporada deve ser regido pela Lei do Inquilinato e não pela Lei Geral do Turismo. É o que pretende deixar claro o senador Ricardo Ferraço (PMDB – ES) através de projeto de lei apresentado no Senado (PLS nº 748/2015). O objetivo do senador é dar segurança jurídica a quem aluga, por exemplo, uma casa de praia por meio de site de internet. Segundo o senador, o projeto acaba com o conflito de interpretação entre locação e hospedagem.