Mário Avelino avalia aplicação da Lei dos Direitos dos Domésticos

Publicada no início de junho, a lei que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos completa quatro meses e patrões e empregados ainda tem dúvidas sobre pontos específicos da lei. Uma das dúvidas refere-se ao Super Simples Doméstico, em que as contribuições para a Previdência e o FGTS serão pagas em um único boleto.

Outra dúvida é sobre o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos que prevê o parcelamento de débitos com o INSS vencidos até 30/04/2013. Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, esclarece essas e outras dúvidas sobre a nova lei, em entrevista para o programa Conexão Senado.