PEC proíbe prefeito de mudar domicílio eleitoral durante mandato https://www12.senado.leg.br/radio/1/conexao-senado/2014/04/02/pec-proibe-prefeito-de-mudar-domicilio-eleitoral-durante-mandatohttps://www12.senado.leg.br/radio/logo.png
PEC proíbe prefeito de mudar domicílio eleitoral durante mandato — Rádio Senado
PEC proíbe prefeito de mudar domicílio eleitoral durante mandato
Projeto em Destaque: PEC 38/2007 acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.