Boletim.leg - Edição das 14h

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PLATAFORMAS DIGITAIS COMEÇAM A PRESTAR CONTAS SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O documento precisa detalhar como a plataforma protege crianças e adolescentes e como lida com riscos e denúncias. CONSTITUIÇÃO DE 1946 COMPLETA 80 ANOS NESTA SEXTA-FEIRA ... EU SOU DAVID VARCHAVSKY E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG HÁ OITENTA ANOS, EM DEZOITO DE SETEMBRO DE 1946, O BRASIL PROMULGAVA UMA NOVA CONSTITUIÇÃO APÓS O FIM DA DITADURA DO ESTADO NOVO. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE RELEMBRA ESSE FATO HISTÓRICO. Depois de 15 anos de governo de Getúlio Vargas, entre 1930 e 1945, e 8 anos da ditadura do Estado Novo, iniciada em 1937, o Brasil teria em 1946 uma nova Constituição. O consultor legislativo Gilberto Guerzoni ressalta que o fim da segunda guerra acelerou o processo de democratização no país e praticamente exigiu a elaboração de um novo conjunto de leis. Em 18 de Setembro de 1946 a nova carta foi promulgada e, segundo Guerzoni, era uma constituição liberal e a mais democrática até então. Gilberto Guerzoni – Nós temos a volta da autonomia dos estados e municípios, das eleições diretas para governador e prefeito e para presidente da República. O restabelecimento das assembleias legislativas, das câmaras municipais e do próprio Congresso Nacional. A Constituição de 1946 ficou em vigor até o golpe de 1964.  O SENADO VAI INICIAR A ANÁLISE DE UM PROJETO QUE CRIA O MARCO LEGAL DA BIOSSEGURANÇA. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER MÁRCIO MATURANA: Qualquer atividade que envolva agentes biológicos, como vírus, bactérias, toxinas ou materiais genéticos vai precisar seguir o Marco Legal da Biosegurança e Bioproteção, que pode ser criado de acordo com um projeto apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo. São diretrizes de produção, armazenamento, transporte e descarte desses materiais, sem engessar a liberdade científica. O texto aguarda definição das comissões por onde deverá ser discutido e votado.  Na justificativa do projeto, o senador informa que, apesar de o Brasil já ter legislações importantes nessa área, existem lacunas que podem ser preenchidas de forma moderna, integrada e acessível.  TERMINOU NESTA QUINTA-FEIRA O PRAZO PARA QUE AS PLATAFORMAS DIGITAIS ENVIEM O PRIMEIRO RELATÓRIO SEMESTRAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A OBRIGATORIEDADE ESTÁ PREVISTA NO ECA DIGITAL, APROVADO PELO SENADO. REPÓRTER PEDRO PINCER O documento precisa detalhar como a plataforma protege crianças e adolescentes e como lida com riscos e denúncias. O autor da proposta do ECA Digital foi o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. Ele destaca a importância e o ineditismo da legislação. Essa é a primeira lei das Américas nessa matéria. As empresas serão obrigadas a, por padrão, organizar seus aplicativos, seus produtos, seus serviços na forma mais protetiva para a criança e adolescente" Mais informações sobre o Eca Digital e sobre as obrigações previstas podem ser consultadas em gov.br/anpd.  O PROJETO QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA ROSA E O SELO ROSA ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. A PROPOSTA INCENTIVA A CONTRATAÇÃO E A REINSERÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, COM MEDIDAS COMO TRABALHO REMOTO, JORNADA REDUZIDA E ESTABILIDADE. O TEXTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS COM PARECER LIDO PELO SENADOR FLÁVIO ARNS, DO PSB DO PARANÁ. A criação de um regime positivo de inserção e manutenção profissional das mulheres em tratamento ou remissão do câncer de mama possui valor social evidente.  A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES APROVOU UM ACORDO DE COOPERAÇÃO EM DEFESA ENTRE BRASIL E GUIANA. O TEXTO PREVÊ TREINAMENTOS MILITARES, TROCA DE INFORMAÇÕES, INTERCÂMBIO TECNOLÓGICO E AÇÕES CONJUNTAS CONTRA CRIMES TRANSNACIONAIS. O ACORDO TAMBÉM ESTABELECE REGRAS PARA PROTEGER INFORMAÇÕES MILITARES SIGILOSAS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.