Boletim.leg - Edição das 14h

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PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É UM DOS DESTAQUES DA PAUTA DE VOTAÇÕES DESTA SEMANA Punições mais severas para chefes do crime organizado, criação de polícias municipais e do Sistema Único de Segurança Pública COMISSÃO MISTA PODE DECIDIR NESTA SEGUNDA-FEIRA SOBRE FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS” ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É UMA DAS PRIORIDADES DO ESFORÇO CONCENTRADO DESTA SEMANA E ESTÁ NA PAUTA DE QUARTA-FEIRA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. O REPÓRTER MARCIO MATURANA TEM OS DETALHES. Punições mais severas para chefes do crime organizado, criação de polícias municipais e do Sistema Único de Segurança Pública, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Tudo isso está na PEC da Segurança Pública, que está na pauta desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça e é uma das prioridades do Senado nesta semana de esforço concentrado, conforme anunciou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A iniciativa de propor uma PEC da Segurança, que possa definitivamente esclarecer as atribuições dos entes subnacionais — municípios, estados e a União, naturalmente —, era necessária para que o Estado brasileiro pudesse propor a criação de um Ministério da Segurança. O relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, disse que pretende manter o texto aprovado em março pela Câmara dos Deputados para agilizar a tramitação. JÁ A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA A CRIAÇÃO DE UM CANAL NACIONAL PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Um projeto pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente do Senado quer criar um canal nacional de denúncias, seja por telefone ou internet, para casos de maus tratos contra animais. Para o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, ainda são necessárias diversas atualizações legislativas para que os animais possam ter dignidade no país.  Paulo Paim – O aprimoramento das leis que defendem os direitos dos animais é fundamental para garantir que eles sejam tratados com dignidade, compaixão, respeito e carinho. Uma abordagem humanitária envolve não apenas a proteção direta contra maus-tratos, mas também a promoção da saúde pública. As denúncias recebidas pelo canal poderiam ser feitas de modo anônimo e os dados recebidos serão unificados pelo governo federal para ações de combate ao crime contra animais e produção de dados e relatórios. Se aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o projeto seguirá para análise do plenário do Senado. TAMBÉM ESTÁ PREVISTA PARA ESTA TERÇA-FEIRA A VOTAÇÃO, EM PLENÁRIO, DO PROJETO QUE ESTABELECE PRAZO DE CINCO ANOS PARA A PRESCRIÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES A NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. O projeto estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de sanções aplicadas a cartórios. A contagem começa a partir da ocorrência da infração ou, no caso de irregularidades permanentes, do dia em que a situação for encerrada. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Dra. Eudócia, do PSDB de Alagoas, destacou que a proposta segue um entendimento recente consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça: Se as penalidades estão em lei federal, o vazio legislativo quanto ao prazo prescricional e o termo inicial deve ser preenchido por lei de igual origem.  Depois do Plenário, a proposta poderá seguir para a sanção presidencial.  APROVADA PELO SENADO, UMA NOVA LEI PERMITE AO GOVERNO REDUZIR IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA AMENIZAR O IMPACTO DA GUERRA NO ORIENTE MÉDIO NO PREÇO DO PETRÓLEO. RELATORA DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI, A SENADORA TERESA LEITÃO, DO PT DE PERNAMBUCO, APONTOU OUTROS SETORES BENEFICIADOS. Benefícios tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e à realização da Copa Feminina. O TEXTO QUE SUSPENDEU A CHAMADA “TAXA DAS BLUSINHAS”, IMPOSTO DE VINTE POR CENTO SOBRE COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ 50 DÓLARES, PODE SER VOTADO NA TARDE DESTA SEGUNDA-FEIRA PELA COMISSÃO MISTA DE SENADORES E DEPUTADOS. A MEDIDA PRECISA SER APROVADA PELO CONGRESSO ATÉ OITO DE SETEMBRO PARA NÃO PERDER A VALIDADE. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.