Boletim.leg - Edição das 22h

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CNJ ELIMINA APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO A JUÍZES. PROPOSTA NO SENADO SEGUE NA MESMA DIREÇÃO A relatora, afirmou que a decisão corrige uma distorção histórica: USO DE FUNDOS PARTIDÁRIO E ELEITORAL EM CALAMIDADES AGUARDA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO ... EU SOU UMBERTO PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA OFICIALIZOU O FIM DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PUNIÇÃO A JUÍZES. E O PLENÁRIO DO SENADO PODE VOTAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO. REPÓRTER PEDRO PINCER. A resolução aprovada segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e também prevê a possibilidade da demissão como uma das hipóteses de punição.  E o Plenário do Senado pode votar uma proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição aos magistrados, promotores e procuradores e militares. o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição  e Justiça em abril. A relatora, senadora Eliziane Gama, do Maranhão, afirmou que a decisão corrige uma distorção histórica: (senadora Eliziane Gama) "É inadmissível o que a gente viveu ao longo da história do Brasil com esse tipo de prêmio para quem comete um crime, de que nós não podemos permitir castas de servidores públicos com privilégios." Pelas novas regras, nos casos mais graves, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo. Nessa hipótese, será imediatamente afastado das funções e passará a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição até a decisão definitiva do STF sobre a eventual perda do cargo. JÁ ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO O PROJETO QUE PERMITE O USO DE RECURSOS DOS FUNDOS PARTIDÁRIO E ELEITORAL EM CALAMIDADES. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O projeto nasceu de uma ideia legislativa apresentada em 2020 pelo Vagner Paulo, de Santa Catarina, por meio do portal e-Cidadania, do Senado Federal. A ideia original era destinar o dinheiro para o enfrentamento à covid-19. Com o fim dessa emergência em saúde, e para aproveitar a ideia que obteve mais de vinte e dois mil apoios; o escopo do projeto foi ampliado pelo relator, senador Márcio Bittar, do PL acreano, para abranger todas as situações de calamidade pública.  O senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, apoia a proposta: (sen. Marcos Pontes) "Emergências provocadas por calamidades vêm se tornando recorrentes, como as causadas pelas enchentes da Bahia, de Minas Gerais e no Rio Grande do Sul. Tal medida pode contribuir para a ampliação e a capacidade de atuação do Estado em situações de crise, alinhando o uso de recursos públicos a prioridades impostas por cenários excepcionais." O projeto está pronto para ser votado no Plenário do Senado. FOI SANCIONADA A LEI QUE PODE MELHORAR O RITMO DE ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS, QUE SOBRECARREGAM O TRABALHO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETALHES COM RUTH GOMES. A relevância será constada a partir dos critérios econômico, político, social ou jurídico.  Além disso, a lei determina que a discussão deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas, a fim de permitir que o tribunal concentre sua atuação em temas de maior impacto. O senador Sérgio Moro, do PL do Paraná, que relatou o texto do projeto de lei, destacou que o filtro de relevância de recursos não causa qualquer impedimento de acesso do cidadão à justiça: (senador Sérgio Moro) "A colocação de um filtro de relevância em nada impede o acesso à Justiça que é realizada pelas cortes ordinárias, cabendo aos tribunais superiores outra função. " O julgamento de recurso especial sob o regime da relevância será realizado em sessão presencial. A não ser que o voto do relator seja contrário à relevância ou reafirme o entendimento dominante do Tribunal. AGUARDA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO UM PROJETO QUE REDUZ PARA 50 ANOS A IDADE EM QUE UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEJA CONSIDERADA IDOSA E TENHA OS MESMOS DIREITOS E PROTEÇÃO GARANTIDOS ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. A CONDIÇÃO DEVERÁ SER DEFINIDA POR AVALIAÇÃO INDIVIDUAL MÉDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL, SEGUNDO O RELATOR DO PROJETO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SENADOR FLÁVIO ARNS, DO PSB DO PARANÁ. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.