Boletim.leg - Edição das 14h

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PROJETO QUE PREVÊ APOIO DA UNIÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE CIDADES PODE SER VOTADO POR COMISSÃO EM AGOSTO O plano diretor funciona como um guia para o crescimento da cidade, definindo onde podem ser construídas moradias, comércios e indústrias e evitando o crescimento desordenado. EXECUTIVO SANCIONA LEI DO PIX PENSÃO. NORMA VAI ENTRAR EM VIGOR EM JULHO DE 2027 ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O APOIO DA UNIÃO PARA MUNICÍPIOS ELABORAREM E ATUALIZAREM SEUS PLANOS DIRETORES SERÁ ANALISADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. A PROPOSTA JÁ FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O plano diretor funciona como um guia para o crescimento da cidade, definindo onde podem ser construídas moradias, comércios e indústrias e evitando o crescimento desordenado. A legislação determina que o documento seja revisto pelo menos a cada dez anos, mas muitos municípios não têm estrutura técnica e financeira para cumprir essa obrigação. Um projeto do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, prevê que a União ofereça assistência financeira aos que comprovarem não possuir condições de elaborar ou manter atualizado o plano diretor. O relator, senador Fernando Dueire, do PSD de Pernambuco, afirmou que a medida reduz as desigualdades entre os municípios. Reconhecer a limitação de capacidades institucionais de diversos municípios brasileiros, especialmente de menor porte populacional com estuturas adminsitrativas reduzidas, prejudicando a organizaçao e o desenvolvimento sustentavel dos seus territórios Na versão aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano ficaria condicionado à existência de um plano diretor atualizado. Mas em seu relatório a ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional, o senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, retirou essa restrição, ao argumentar que o bloqueio poderia interromper investimentos em saneamento, habitação, mobilidade e outras áreas essenciais. Se for aprovado e não houver recurso para o Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA APROVOU PROJETOS IMPORTANTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO, COMO O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. REPÓRTER MARCIO MATURANA. Já sancionado pelo Executivo, o novo Plano Nacional de Educação define diretrizes, metas e estratégias até 2034 em todos os níveis, inclusive a educação superior. Entre as metas, estão garantir que todas as crianças da educação infantil estejam na escola e que pelo menos 60% das que têm até 3 anos tenham acesso a creches. A relatora da proposta na Comissão de Educação, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, destacou um mecanismo para evitar que as metas fiquem apenas no papel. Este plano tem um diferencial do anterior. Ele tem o monitoramento bienal, a fiscalização e o monitoramento estão previstos para que ele seja um plano para valer. Também foram aprovados a criação da Universidade Federal Indígena, o  incentivo ao empreendedorismo no ensino médio, um regime especial para estudantes impedidos de frequentar aulas por saúde, gravidez ou amamentação e a inclusão da educação financeira, fiscal, securitária e previdenciária como tema transversal. O EXECUTIVO SANCIONOU A LEI DO PIX PENSÃO. A NORMA VAI PERMITIR QUE O VALOR DA PENSÃO DEFINIDO PELA JUSTIÇA SEJA TRANSFERIDO AUTOMATICAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR PARA A DO BENEFICIÁRIO. A REPORTAGEM É DE YASMIM RODRIGUES: Foi sancionada pelo Executivo a chamada Lei do Pix Pensão, que altera o Código de Processo Civil para permitir que o valor da pensão alimentícia seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a do beneficiário. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e recebeu parecer favorável da relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato do PSB do Maranhão. Segundo ela, a medida vai fortalecer a proteção de crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia para custear despesas com vestuário, educação e alimentação, por exemplo. "A proposição merece a acolhida porque enfrenta problema recorrente nas execuções de alimentos, a necessidade de sucessivas provocações judiciais diante  de inadimplementos mensais. Ao permitir a transferência automática da  prestação alimentícia, o projeto confere maior efetividade à decisão  judicial já proferida." A Lei do Pix Pensão vai entrar em vigor apenas em julho de 2027.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.