Boletim.leg - Edição das 14h

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CONGRESSO APROVA MEDIDAS PROVISÓRIAS COM IMPACTO NA EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E TRÂNSITO O Congresso Nacional aprovou medidas provisórias importantes, como a que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026 PROJETO TORNA IMPROBIDADE USO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA FINANCIAR SHOWS ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG AS MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE O FRETE RODOVIÁRIO DE CARGAS FORAM APROVADAS PELO PLENÁRIO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA C-N-H TAMBÉM PASSOU PELO CRIVO DOS SENADORES. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Congresso Nacional aprovou medidas provisórias importantes, como a que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026 — um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, com ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação. O texto aprovado estabelece novo cálculo para reajuste anual.  A senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, destacou a importância de valorizar o trabalho dos docentes. Não tem educação boa, nem educação de qualidade, se os profissionais da educação não forem devidamente respeitados e valorizados. Esse é o nosso apelo para que, a partir do piso, as carreiras sejam reorganizadas nos diferentes municípios brasileiros e nossos estados.  Outro destaque foi a medida provisória que altera as regras e o cálculo do piso mínimo do frete rodoviário de cargas para considerar custos operacionais. A medida beneficia os caminhoneiros por estabelecer novas regras de regulamentação para empresas que contratam caminhoneiros para a realização de transporte rodoviário de cargas.  Para o senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, a medida faz justiça e traz tranquilidade para a categoria.    Outra medida provisória aprovada no primeiro semestre do ano garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas que, ao término de validade do documento, não tenham cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses.  O PLENÁRIO DO SENADO DEU AVAL AO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL FIRMADO ENTRE BRASIL E FRANÇA EM 2017. O DOCUMENTO ATUALIZA AS REGRAS PARA INCLUIR TAMBÉM PRODUÇÕES DESTINADAS À INTERNET E À TELEVISÃO. PELO ACORDO, AS OBRAS PRODUZIDAS EM PARCERIA SERÃO RECONHECIDAS COMO NACIONAIS NOS DOIS PAÍSES. COM ISSO, PODERÃO TER ACESSO AOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DA FRANÇA PARA O SETOR DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL. E OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM O PROJETO QUE AUTORIZA MULHERES DE TODO O PAÍS A USAREM SPRAY DE PIMENTA PARA DEFESA PESSOAL. O DISPOSITIVO LIBERA UMA SUBSTÂNCIA QUE IMOBILIZA TEMPORARIAMENTE O AGRESSOR. PELA PROPOSTA, O SPRAY PODERÁ SER USADO POR MULHERES MAIORES DE 18 ANOS E POR ADOLESCENTES ENTRE 16 E 18 ANOS, DESDE QUE TENHAM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. O PRODUTO, À BASE DE EXTRATOS VEGETAIS, SERÁ DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E NÃO PODERÁ CONTER SUBSTÂNCIAS LETAIS. UM PROJETO QUE COMEÇA A SER ANALISADO PELO SENADO CLASSIFICA COMO ILÍCITO O USO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA O FINANCIAMENTO DE SHOWS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. A REPORTAGEM É DE DOUGLAS CASTILHO. Apresentado pelo senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, o texto prevê que uso de emendas parlamentares para o financiamento de shows e apresentações artísticas seja enquadrado como ato que causa prejuízo ao erário. Essa modalidade de infração tem também como sanções a perda dos direitos políticos por até oito anos, multa de até duas vezes o valor do dano causado e o ressarcimento integral dos danos verificados.  É um dinheiro que se evapora e que se for em equipamentos para hospital fica lá por anos, por décadas, né? E esse projeto nosso visa eh normatizar isso e considerar como improbidade administrativa, com punição. O autor do projeto justificou, ainda, que a medida pode combater o superfaturamento e os desvios que costumam ocorrer nesse tipo de transação. Além disso, segundo ele haveria, diversas vezes, um conflito de interesses pelo fato de gestores usarem dinheiro público para contratarem bandas ou grupos que têm eles próprios como empresários. O projeto aguarda a destinação para discussão nas comissões do Senado. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.