Boletim.leg - Edição das 22h

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COMISSÃO APROVA DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DE EMENDAS DE BANCADA PARA POLÍTICAS VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES As emendas de bancadas estaduais são recursos do orçamento direcionados coletivamente por deputados e senadores de um mesmo estado para áreas consideradas prioritárias. PROJETO QUE TIPIFICA CRIME DE FALSA IDENTIDADE DIGITAL SEGUE PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU UM PROJETO QUE INCLUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE AS PRIORIDADES DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. As emendas de bancadas estaduais são recursos do orçamento direcionados coletivamente por deputados e senadores de um mesmo estado para áreas consideradas prioritárias. A lei já prevê uma lista de setores preferenciais e um projeto da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, aprovado na Comissão de Direitos Humanos, inclui políticas públicas para crianças e adolescentes entre as urgências. O relator, senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, foi favorável ao projeto. Ele teve seu relatório lido na CDH pelo senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo. Astronauta Marcos Pontes – Ao prever expressamente as políticas públicas direcionadas a crianças e adolescentes nas ações prioritárias das emendas de bancada estadual, a proposição corrige lacuna significativa e assegura a alocação de recursos indispensáveis à promoção da dignidade e do desenvolvimento pleno desse grupo vulnerável. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.  A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O PROJETO DE LEI QUE CRIA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE DIGITAL. O TEXTO SERÁ ANALISADO AGORA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei cria no Código Penal o crime de estelionato ou fraude por meio de falsa identidade digital. O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, destacou que a criação de perfis falsos deixou de ser uma mera travessura online para se transformar em uma ferramenta de crimes graves, como a extorsão financeira e a chantagem íntima, gerando prejuízos severos à saúde mental e ao bolso das vítimas: Catfishing é a prática de criar uma identidade falsa online com o objetivo de enganar, explorar, assediar ou fraudar outras pessoas, geralmente em redes sociais ou aplicativos de namoro. Os motivos para o catfishing variam desde a busca por atenção ou bullying até crimes graves, como golpes financeiros, românticos ou de investimento em criptomoedas que resultam em perdas financeiras substanciais para as vítimas. Extorsão e chantagem por meio de imagens íntimas, ou informações pessoais compartilhadas pelas vítimas, a chamada sextorsão, e roubo de identidade. A proposta estabelece que a punição seja agravada se a fraude for cometida com o uso de ferramentas automatizadas, perfis robôs ou se visar a exploração financeira de pessoas vulneráveis, como idosos. O CONGRESSO NACIONAL VAI INICIAR A ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU OS PROGRAMAS DESENROLA ADIMPLENTES E FIES EMPREENDEDOR. REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO. A MP que será debatida pela Comissão Mista do Congresso prevê que os trabalhadores do mercado informal renegociem dívidas de até 15 mil reais por instituição financeira, com taxa máxima de juros limitada a 1,99% ao mês, desde que estejam com as contas em dia. O aporte total será de três bilhões de reais e os beneficiados ficarão impedidos de fazer apostas em plataformas eletrônicas, as bets, por seis meses. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, apontou que a medida confere um alívio para a população diante da atual política de juros. Ela atinge os trabalhadores informais da economia brasileira, pessoas que, apesar de todas as dificuldades, estão conseguindo pagar as suas contas, mas certamente se nós tivermos juros mais realistas, menos escorchantes, elas poderão fazê-lo com muito mais tranquilidade.  Mas na opinião do senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, os gastos do Governo são os causadores dos juros altos. O que que o agiota faz quando o cara não paga? É o que o Brasil está acontecendo, quer dizer, você não tem recurso hoje para amortizar a dívida. Então, se a gente não buscar uma alternativa de recurso para diminuir a dívida, para diminuir os juros, a gente está numa situação caótica.  A MP cria ainda o Fies Empreendedor, uma linha de crédito para beneficiários do Fies, inclusive aqueles que forem sócios de empresas, com histórico de adimplência no programa. A CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR NOS PRÓXIMOS DIAS O CHAMADO "PL DA MISOGINIA", UM PROJETO APROVADO PELO SENADO QUE EQUIPARA O CRIME DE ÓDIO CONTRA MULHERES AO RACISMO. A PROPOSTA TORNA A PRÁTICA INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL E PREVÊ PENAS MAIS DURAS PARA QUEM DISCRIMININAR AS MULHERES. A AUTORA DO PROJETO, SENADORA ANA PAULA LOBATO, DO PSB DO MARANHÃO, AFIRMOU QUE O OBJETIVO É ENFRENTAR UM TIPO DE VIOLÊNCIA QUE MUITAS VEZES ANTECEDE AS AGRESSÕES FÍSICAS E FEMINICÍDIOS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.