Boletim.leg - Edição das 22h

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NORMA INTERNACIONAL PODE INFLUENCIAR DECISÕES SOBRE DIREITO DE TRABALHADORES POR APLICATIVO Apesar de importante, a Convenção da OIT deixa a cargo de cada país a implementação das normas. VÍCIO EM JOGOS DE AZAR SEGUE EM DEBATE NO CONGRESSO NACIONAL ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO APROVOU O PRIMEIRO TRATADO GLOBAL SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS. A DECISÃO PODE INFLUENCIAR O TEMA EM DEBATE NO LESGISLATIVO E NO JUDICIÁRIO. REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO. O documento da OIT exige clareza no uso de inteligência artificial e de sistemas automatizados, além de vetar punições e exclusões baseadas em discriminação ou motivos ilegais. O Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, já se manifestou sobre a importância do reconhecimento da CLT na relação com as plataformas. A nossa CLT é a única arma, único instrumento de defesa do direito do povo trabalhador. Como a uberização pegou no Brasil, infelizmente, e o trabalhador muitas vezes pensa que ele é um empreendedor individual, ele na verdade é um explorado. No Senado, durante audiência pública em maio, Ricardo Leite Ribeiro, Diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil defendeu o modelo atual de relação contratual. Apesar de importante, a Convenção da OIT deixa a cargo de cada país a implementação das normas. Enquanto ainda não há uma decisão definitiva por parte do legislativo, o STF chegou a agendar a sessão para discutir o tema, mas suspendeu o debate. APOSTAS ON LINE ALCANÇAM 25 MILHÕES DE BRASILELIROS, MAS A DIVERSÃO PODE ESCONDER UM RISCO, A LUDOPATIA, OU O VÍCIO EM JOGOS DE AZAR, TRANSTORNO QUE CAUSA DANOS FINANCEIROS E À SAÚDE MENTAL. REPÓRTER LANA DIAS. No Senado, os posicionamentos a respeito das apostas variam, a exemplo do senador Irajá, do PSD do Tocantins, relator de uma proposta que libera o funcionamento de cassinos no Brasil. Em Plenário, ele afirmou que a legalização poderia impulsionar a economia nacional. (Senador Irajá) " Um modelo que, no Brasil, pode atrair mais de 100 bilhões em investimentos privados na nossa economia" Já o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, destacou as consequências das apostas na vida dos brasileiros. (Senador Humberto Costa) "Pessoas que têm visto as suas famílias se desorganizarem completamente e, por vezes, assassinatos, inclusive, de gente que, para apostar, pede dinheiro emprestado, Para quem enfrenta problemas com as bets, é possível solicitar autoexclusão de todos os sites de apostas autorizados, por meio de plataforma do governo federal, e procurar ajuda pelo SUS. UMA FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO OBSERVATÓRIO DA MULHER VAI AJUDAR A BANCADA FEMININA DO SENADO A SE ARTICULAR PELOS PROJETOS DE INTERESSE DAS MULHERES, E PERMITIR ACOMPANHAMENTO PELA POPULAÇÃO. RAÍSSA ABREU TEM OS DETALHES. De acordo com a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, Maria Teresa Prado, o Mulheres em Pauta 2.0 deverá contribuir com o andamento dos projetos considerados prioritários pela Bancada Feminina, além de trazer mais transparência ao processo legislativo. ao acompanhar o andamento dessas proposições, fica mais fácil identificar em que etapa elas estão, onde existe espaço para uma atuação parlamentar, e isso pode contribuir para que essas proposições avancem com mais agilidade e eficiência. Para conhecer o Mulheres em Pauta 2.0, acesse senado.leg.br/institucional/omv A SENADORA SORAYA THRONICKE, DO PSB DE MATO GROSSO DO SUL, APRESENTOU O PROJETO QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS MÃES SOLO. ALÉM DE PREVER O PAGAMENTO EM DOBRO DO BENEFÍCIO DO BOLSA-FAMÍLIA, O PROJETO DEFINE REGRAS SOBRE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INTERMEDIAÇÃO PARA ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO, COM PREFERÊNCIA PARA TELETRABALHO OU JORNADA FLEXÍVEL. A POLÍTICA TERÁ DURAÇÃO DE DEZ ANOS E SERÁ VOLTADA, PRIORITARIAMENTE, ÀS MULHERES COM RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.