Boletim.leg - Edição das 14h

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PROPOSTA GARANTE APOIO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO A VÍTIMAS DE TRABALHO ESCRAVO A ideia é ir além da punição aos infratores e assegurar o acolhimento estrutural das vítimas COMISSÃO PODE AUMENTAR TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA MENOR APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL ... EU SOU LYA PASSARINHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PLENÁRIO DEVE VOTAR NESTA SEMANA UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE AMPLIAM A PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS RESGATADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVIDÃO. O REPÓRTER PEDRO PINCER TRAZ AS INFORMAÇÕES: A ideia é ir além da punição aos infratores e assegurar o acolhimento estrutural das vítimas, com acesso facilitado a benefícios sociais, acompanhamento psicossocial e políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho.  Outra novidade, segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, é o combate à exploração no ambiente doméstico. O projeto reconhece que esse setor apresenta riscos específicos de exploração, em razão do isolamento do local de trabalho, da assimetria de poder entre empregador e empregado e da naturalização histórica de práticas abusivas. Já na quarta-feira, o Plenário analisa a criação de uma linha especial de crédito, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, para a renegociação de dívidas de produtores rurais.  O FURTO DE COMBUSTÍVEIS PODE GANHAR PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA. E O TEMPO DE INTERNAÇÃO DE MENORES APREENDIDOS POR ATOS INFRACIONAIS DEVE SUBIR PARA ATÉ DEZ ANOS. A AGENDA DAS COMISSÕES NA REPORTAGEM DE MARCELLA CUNHA: Na terça-feira, a Comissão de Serviços de Infraestrutura pode votar uma proposta que endurece a punição contra o furto e o roubo de combustíveis, com penas de 4 a 10 anos de reclusão. E na Comissão de Segurança Pública, uma proposta aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes que cometerem atos infracionais graves, especialmente os equivalentes a crimes hediondos. Hoje, pelo ECA, a internação não pode passar de 3 anos, como lembrou o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo. Não é razoável... Por exemplo, hoje, se um rapaz de 17 anos, 11 meses e 29 dias estuprar e matar e ocultar o cadáver, ele vai ficar, no máximo, três anos - podendo ficar um ou dois ou, no máximo, três. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça analisa o projeto que facilita a cobrança da pensão alimentícia e outro que amplia o prazo para vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou na adolescência pedirem indenização na Justiça. O PRESIDENTE LULA SANCIONOU A LEI QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CARTEIRA DOS MOTORISTAS QUE, AO TÉRMINO DA VALIDADE DO DOCUMENTO, NÃO TIVEREM COMETIDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOS DOZE MESES ANTERIORES. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. ESSA EXIGÊNCIA FOI RETOMADA DURANTE A VOTAÇÃO DA MATÉRIA NO CONGRESSO NACIONAL, NO MÊS PASSADO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Relator da medida provisória quando o texto esteve na Comissão Mista, o senador Renan Filho, do MDB de Alagoas, afirmou que dificultar o acesso à CNH impede que muitas pessoas entrem no mercado de trabalho. É por isso que o Brasil vive, de certa maneira, um apagão de motoristas de caminhão, especialmente os caminhões de grande porte, porque a burocracia afugenta o jovem da primeira habilitação, e ao fazê-lo, afugenta também a formação de condutores profissionais. A renovação automática da CNH deverá ser precedida de exames de aptidão física e mental. Essa exigência foi novidade já que não constava no texto original da emepê. TAMBÉM ENTROU EM VIGOR A LEI APROVADA PELO SENADO, EM ABRIL, QUE CRIOU O “JULHO LARANJA” PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE BUCAL INFANTIL. O OBJETIVO É AMPLIAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE PROBLEMAS ORTODÔNTICOS EM CRIANÇAS, COMO INFORMOU A RELATORA, SENADORA DAMARES ALVES, DO REPUBLICANOS DO DISTRITO FEDERAL: A antecipação do diagnóstico e o tratamento adequado dessas condições contribuem não apenas para o desenvolvimento físico e psicológico adequado das crianças, mas também para a melhoria de indicadores de saúde coletiva. FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DESTA SEGUNDA-FEIRA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA UM BILHÃO DE REAIS EM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA AJUDAR EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO QUE OPERAM VOOS REGULARES NO PAÍS. A MEDIDA PREVÊ QUE OS RECURSOS SEJAM CONCEDIDOS POR MEIO DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.