Boletim.leg - Edição das 22h

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PARLAMENTARES RETOMAM LEI QUE ALTERA CÁLCULO DAS PENAS DE CONDENADOS PELOS ATOS DE 8 DE JANEIRO O presidente do Congresso Nacional declarou a anulação de sete incisos do projeto que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, e integrantes de milícia privada.   SENADO DEVE VOTAR ALÍQUOTAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AINDA EM 2026 ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU O VETO DO PRESIDENTE LULA AO PROJETO QUE ALTERA REGRAS SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME PARA PESSOAS CONDENADAS. AO IMPACTAR NAS CONDENAÇÕES PELOS ATOS DE 8 DE JANEIRO, LÍDER DO GOVERNO CONSIDERA RECORRER DA DECISÃO AO STF. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.   O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, declarou a anulação de sete incisos do projeto que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, chefes de organização criminosa e integrantes de milícia privada. Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação do Congresso Nacional bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado. O relator do projeto, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, afirmou que as penas foram exageradas.  A derrubada do veto à dosimetria é indispensável para aliviar essa narrativa que resultou em penas absurdas. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a derrubada do veto.  se trata de crime contra o Estado Democrático de Direito. Então, claramente são insuscetíveis de redução de pena, de anistia ou de indulto conforme prevê a Constituição. Apesar da derrubada do veto, a redução das penas não será automática. EM 2026, O CONGRESSO NACIONAL E O SENADO EM PARTICULAR DEVERÃO ANALISAR PROPOSIÇÕES PARA FIXAR AS ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS INSTITUÍDOS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. De acordo com as regras, ao Senado, caberá definir a alíquota de referência do Imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços por meio de projeto de resolução. A partir daí,  a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão fixar suas alíquotas próprias, que não poderão ser muito diferentes das aprovadas pelos senadores, como explicou o consultor legislativo do Senado, Marco André. pode haver o caso de um município não instituir efetivamente, e nesse caso vale a de referência estabelecida pelo Senado. Então, o Senado tem um papel relevante nesse período, em especial, de transição. Segundo Marco André, a alíquota de referência da CBS deverá ser fixada pelo Senado em 2026, uma vez que a sua cobrança será iniciada em 2027. O mesmo vale para o imposto seletivo, que incide sobre produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente, Quanto ao IBS, a fixação da alíquota deve acontecer até o final de 2028, porque, em 2029, começará efetivamente a transição do atual modelo, baseado no ICMS e ISS, para o modelo novo, que será totalmente implementado em 2033.    EM BREVE SERÁ DISCUTIDO NO SENADO UM PROJETO QUE FACILITA CRÉDITO A JOVENS E IDOSOS EMPREENDEDORES A PROPOSTA PREVÊ CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS PELO PRONAMPE. REPÓRTER PEDRO PINCER. A proposta do senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, busca ampliar o acesso ao crédito para dois segmentos que, segundo ele, têm papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do país, mas que ainda enfrentam barreiras para empreender. O projeto prevê condições mais favoráveis no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. O senador considera a proposta um instrumento de estímulo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda. Ao incentivar o empreendedorismo entre jovens e adultos, estamos abrindo portas para a geração de renda, a redução das desigualdades e a construção de um Brasil mais justo e próspero. O senador ressaltou que o Pronampe movimentou cerca de R$ 18 bilhões em contratações no último ano. O projeto será discutido nas comissões do Senado.  NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, O CONGRESSO NACIONAL REALIZA UMA SESSÃO SOLENE PARA PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139 QUE ESTABELECE OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.