Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
STF DECIDE PELO FIM DA CPMI E COLEGIADO DEVE APRESENTAR RELATÓRIO NESTA SEXTA-FEIRA Apesar do resultado no STF, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, exaltou os resultados obtidos pela comissão VAI À SANÇÃO PROJETO QUE DEFINE REGRAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO DOMICÍLIO ONDE RESIDEM ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DERRUBOU A DECISÃO LIMINAR QUE PRORROGAVA OS TRABALHOS DA CPMI DO INSS. NA DECISÃO, MINISTROS ARGUMENTARAM QUE A SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO PERMITE INGERÊNCIAS DO JUDICIÁRIO EM DECISÕES POLÍTICAS. REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO. O presidente da Comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, havia prorrogado por até 120 dias o trabalho da comissão com base na liminar agora derrubada. Os ministros contrários à manutenção mandado de segurança enfatizaram que não cabe ao poder judiciário tratar de decisões políticas de ordem interna ao poder legislativo. Outro argumento foi de que o instrumento utilizado se aplica apenas a direito líquido e certo, ou seja, sobre o qual não há dúvidas, o que, segundo eles, não se verificou. Em seu voto, o Ministro Flávio Dino relembrou decisões anteriores do Supremo. Constituição do Brasil assegura, 1/3 dos membros da Câmara e a 1/3 dos membros do Senado a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, deixando, porém, ao próprio parlamento seu destino, porque este é um tema distrito, à dimensão política dos poderes do Estado. Apesar do resultado no STF, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, exaltou os resultados obtidos pela comissão. Encerramos uma CPMI. Na história do Brasil teve os melhores resultados. Nunca houve uma CPMI com tanta firmeza e com tanta transparência ao povo brasileiro. Essa tranquilidade eu tenho de dizer: 'Não, a minha consciência tá tranquila de que nós respondemos aos anseios da população. Com a decisão do Supremo, o prazo dos trabalhos da CPMI se encerra no sábado, dia 28. COM A DECISÃO DO STF, PELA NÃO PRORROGAÇÃO, O PRESIDENTE DA CPMI, SENADOR CARLOS VIANA, CONVOCOU REUINÃO PARA ESTA SEXTA-FEIRA PARA LEITURA E POSSÍVEL VOTAÇÃO DO RELATÓRIO. O SENADO APROVOU AS ALTERAÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO QUE DEFINE REGRAS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO DOMICÍLIO ONDE RESIDEM. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. A proposta aprovada  condiciona a autorização do tratamento fora de domicílio à indicação feita por médico e à garantia de atendimento em município de referência.  Autor do projeto, o senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, lembrou que a medida é necessária, porque, atualmente, o custeio do tratamento fora de domicílio é regulado por meio de portaria, o que não garante a continuidade dessa politica pública. Para se ter uma ideia, só no ano passado, mais de 90 mil amapaenses fizeram uso desse serviço. Quem mais precisa desse tipo de serviço - Tratamento Fora de Domicílio - são os cidadãos, sobretudo, dos estados amazônicos, do Nordeste do Brasil, onde determinadas especialidades médicas não existem. Pelo texto, a Comissão de gestores da União, estados e municípios definirá o valor que cada ente da federação deverá desembolsar para custear o tratamento fora de domicílio, condicionado à previsão de dinheiro no orçamento. O projeto, que segue para sanção presidencial, também prevê o reembolso das despesas, caso o paciente e seu acompanhante, se for o caso, não receberem em tempo hábil a ajuda de custo. Nesse caso, o valor será limitado aos fixados pelo poder público. A COMISSÃO MISTA ENVIOU PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS EX-TERRITÓRIOS. A NOVA VERSÃO DO TEXTO REESTRUTURA CARREIRAS E EQUIPARA REMUNERAÇÕES. REPÓRTER LANA DIAS. A medida provivória prevê recomposição em duas etapas para as forças, em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, com variação de percentual por cargo, e aumento no auxílio-moradia em duas parcelas de 11,5%. O relatório aprovado ainda reestrutura a carreira de Polícia Civil do Distrito Federal e equipara as remunerações àquelas praticadas nos ex-territórios. O texto também inclui a Polícia Penal nas carreiras a serem custeadas pelo Fundo Constitucional do DF. A presidente da comissão, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, explicou que a medida foi articulada com diálogo, visando valorizar as forças. (Senadora Leila Barros) " Desde 2023, temos trabalhado intensamente para corrigir distorções históricas e promover a valorização das forças de segurança do Distrito Federal e dos ex-territórios." A proposta agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.