Boletim.leg - Edição das 22h

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PROJETO IGUALA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA TODAS AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NA AMAZÔNIA Entre eles, a isenção das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. SENADO PODE APROVAR EM MARÇO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM PROJETO QUE IGUALA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE TODAS AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA. A PROPOSTA EQUIPARA AS VENDAS NA REGIÃO A EXPORTAÇÕES E REDUZ IMPOSTOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta trata das chamadas Áreas de Livre Comércio, criadas para estimular o desenvolvimento em municípios de fronteira. E permite aplicar benefícios fiscais semelhantes aos concedidos quando produtos são vendidos para o exterior. Entre eles, a isenção das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. O texto também corrige o efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em 2020 reconheceu o benefício apenas para cidades de Roraima.  Para o autor, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, a política de incentivos deve ser aplicada para todos os estados da Amazônia.  A régua de tratamento tem que ser distinta, em especial da Amazônia. Só que a partir de 2020 se criou uma distorção. O STJ num preciosismo dizia que não tinha amparo legal para as demais áreas de livre comércio. O relatório do senador Alan Rick, do Republicanos do Acre, passará por mais um turno de votação na CAE. Se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. FOI APRESENTADO NO SENADO UM PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE A IDOSOS NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS. O OBJETIVO É QUE O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SEJA EFETUADO MAIS RAPIDAMENTE. REPÓRTER PEDRO PINCER A legislação atual confere às pessoas idosas, aquelas com mais de 60 anos, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda e no julgamento de processos administrativos e ações judiciais. Mas quando um processo administrativo é concluído com decisão favorável ao idoso, a legislação não garante a prioridade no recebimento de eventuais valores a que tem direito. Para evitar que o recebimento de valor demore a acontecer nesse tipo de situação, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto que também assegura preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas. De acordo com Paim, é uma questão de justiça corrigir essa lacuna na legislação. Significa mais respeito e mais agilidade para quem já contribuiu a vida inteira com o nosso país e não pode esperar anos para receber o que é seu por direito. Essa prioridade não prejudica o pagamento de natureza alimentar, como salários e pensões, e será aplicada com responsabilidade, preservando o equilíbrio das contas públicas. O projeto aguarda distribuição nas comissões temáticas no Senado.  A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SENADORA TERESA LEITÃO, AFIRMOU QUE É POSSÍVEL CONCLUIR O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AINDA EM MARÇO NO SENADO. O NOVO PNE TRARÁ METAS A SEREM CUMPRIDAS ATÉ 2035. REPÓRTER RODRIGO RESENDE.   A presidente da Comissão de Educação e Cultura, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, afirmou que o novo Plano Nacional de Educação, já aprovado na Câmara dos Deputados, pode ser aprovado ainda em março no Senado. Entre as inovações do plano que irá vigorar até 2035, Teresa destaca que está previsto um monitoramento mais constante das metas previstas para cada setor educacional. Teresa Leitão – Tem um particular nesse plano, é que o monitoramento não será feito ao final do plano. O monitoramento será feito bienalmente. A cada dois anos, o plano será objeto de análise, de monitoramento em cada unidade da federação. Isso dá a ele um caráter muito mais proativo e de alterações ou redimensionamentos, redirecionamentos que forem possíveis antes que ele termine e no fim a gente diga que pena, a meta não foi atendida. Teresa Leitão ressaltou que já se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar da análise do novo PNE no Senado. Além de metas para cada fase da educação básica brasileira, o plano define que até 2035 o investimento em educação seja de 10 por cento do PIB. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.