Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO REFORÇA A APLICAÇÃO DA PENA DE ESTUPRO EM QUALQUER CASO QUE ENVOLVA MENOR DE 14 ANOS vai impedir que um juiz ou um tribunal minimize a condição de vulnerabilidade da vítima em crimes de estupro de menor de 14 anos.   EMPRESAS DE TURISMO RECEPTIVO PODERÃO SER RECONHECIDAS COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU O PROJETO QUE VAI IMPEDIR QUE JUÍZES LIVREM HOMENS DA CADEIA POR ESTUPRO ALEGANDO RELAÇÃO "CONSENTIDA" COM MENORES DE 14 ANOS. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TEM MAIS DETALHES A votação é uma resposta ao desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Magid Láuar, que absolveu um homem de 35 anos acusado de abuso sexual contra uma menina de 12 anos citando um "vínculo afetido consensual". Mas diante da repercussão, voltou atrás.  A senadora Margareth Buzetti, do PP de Mato Grosso, avalia que o projeto vai impedir interpretações equivocadas de juízes.   É o cúmulo a gente tem que aprovar outro projeto para cumprir o que já está na lei porque a lei é clara: menores de 14 anos é estupro de vulnerável. Então, esse projeto vem ajudar no esclarecimento da lei, Ao destacar que esse não é um caso isolado, a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, disse que a deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, apresentou este projeto em 2024 após o Superior Tribunal de Justiça absolver um homem de 20 anos que estuprou e engravidou uma menina de 12 anos também em Minas Gerais com o mesmo argumento de relação consentida.  Um país onde a cada 5 minutos tem uma menor de 14 anos estuprada, se se cria uma jurisprudência dessa, isso é gravíssimo porque vai dizer que é com consentimento dela ou da família. O projeto segue para a sanção presidencial. EMPRESAS DE TURISMO RECEPTIVO PODERÃO SER RECONHECIDAS COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. O SENADO APROVOU ESSA PROPOSTA E O TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. De acordo com o relatório da senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, as empresas que atuam nesse segmento são predominantemente de base local e, além de empregarem motoristas e guias, firmam parcerias com hotéis, pousadas e artesãos da região onde operam, para garantir o bem-estar dos turistas. Durante a análise da matéria na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, destacou que o enquadramento desse tipo de atividade como serviço turístico vai fortalecer a economia de regiões que, apesar de contarem com atrativos, ainda carecem de estrutura de atendimento ao visitante. Ao formalizar e dar segurança jurídica a essas agências, o projeto fortalece o tecido econômico local, garantindo que a renda gerada pelo turismo permaneça e circule na própria comunidade. Trata-se de um claro incentivo ao empreendedorismo regional. Em suma, a medida é simples em sua forma, mas profunda em seus efeitos positivos, beneficiando desde o pequeno empreendedor local até a imagem do Brasil como um destino turístico organizado e competitivo. Por causa das mudanças feitas pelos senadores, o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.  A COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVOU REGRAS ESPECIAIS PARA A APREENSÃO DE MÁQUINAS NO CAMPO POR DÍVIDAS. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA O projeto do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, busca evitar que tratores, plantadeiras e colheitadeiras financiados sejam retirados dos produtores de uma hora para outra, comprometendo a atividade rural. E se a inadimplência for causada por fatores climáticos adversos, o juiz poderá suspender a apreensão do maquinário por até 180 dias. Na prática, o texto cria um intervalo para reorganização da dívida em situações excepcionais, sem impedir a cobrança pelo banco. É o que explicou o senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia.  Não se trata de perdoar obrigações nem de autorizar calote.  Sem máquina e semente na hora certa não há safra, e não há comida na mesa do brasileiro.  Mas o senador Beto Faro, do PT do Pará, teme que a mudança possa tornar o financiamento mais restritivo para os produtores rurais. Até sou muito simpático à proposição, mas tem avaliações que isso fragilizaria essa questão do  crédito, da política de crédito.  A Comissão de Constituição e Justiça terá decisão final sobre a proposta, que não precisará ir a plenário. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.