Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPLETA DEZ ANOS LBI veio para mostrar que não se pode mais excluir, tampouco discriminar, porque condutas assim passaram a ser crime. SANCIONADA A LEI QUE TRATA DOS NOVOS IMPOSTOS QUE VÃO SUBSTITUIR ICMS, ISS, IPI, PIS E COFINS ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE LULA SANCIONOU PROJETO DE LEI APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL QUE TRATA DOS 2 NOVOS IMPOSTOS QUE VÃO SUBSTITUIR ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A nova lei detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, por meio do Comitê Gestor. Esse órgão especial será formado por representantes de estados e municípios. A lei explica também como funcionará a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que entrará no lugar dos impostos federais IPI, PIS e Cofins. Tanto o IBS quanto a CBS começarão a aparecer nas notas fiscais e ser cobrados, simbolicamente, neste ano. O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que foi o relator da proposta no Senado, acredita que esse novo passo mostra que a Reforma Tributária está no caminho certo de simplificar o sistema, reduzir o contencioso e garantir a segurança jurídica e a eficiência na arrecadação e distribuição de impostos. , e no médio e no longo prazo, nós teremos, sem dúvida nenhuma, redução da carga tributária. O presidente Lula vetou alguns trechos do texto aprovado no Congresso, como o que incluía leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e alimentos líquidos naturais na lista dos bens com alíquota reduzida.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TAMBÉM SANCIONOU A LEI QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO DE UM RELATÓRIO BIANUAL COM DADOS DO REGISTRO UNIFICADO DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E A LEI QUE CRIA O DIA NACIONAL DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, EM 17 DE OUTUBRO. A DATA LEMBRA O CASO DA JOVEM ELOÁ, VÍTIMA DESSE TIPO DE CRIME. REPÓRTER LANA DIAS. Eloá Cristina Pimentel tinha 15 anos quando foi morta em 2008 pelo ex-namorado. Inconformado com o fim do relacionamento, ele a sequestrou e manteve a jovem e uma amiga em cárcere privado por mais de 100 horas. Em 17 de outubro, após tentativas de negociações da polícia, Eloá foi morta no local. Essa data agora é dedicada ao Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Relatora do projeto que deu origem à lei, a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, afirmou que a data de luto e memória contribui para o combate à violência contra a mulher. É uma oportunidade para a sociedade brasileira se unir em solidariedade às vítimas e suas famílias e reafirmar o compromisso de erradicar o feminicídio em todas as suas formas. No primeiro semestre de 2025, 718 mulheres foram vítimas de feminicídio, segundo o Mapa Nacional de Violência de Gênero do Senado. NESTE MÊS DE JANEIRO, A LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPLETA DEZ ANOS DE VIGÊNCIA. QUEM TEM MAIS DETALHES É O O REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completa dez anos de vigência neste mês de janeiro. O texto teve origem em um projeto apresentado no Senado em 2003 pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Foram mais de doze anos de debates, audiências públicas e contribuições da sociedade civil até a aprovação final no Congresso Nacional. “Essa lei foi pensada, trabalhada, lapidada por muitas mãos. Eu diria por milhares. Todo esse processo refletiu os anseios de um segmento de pessoas que no Brasil são cerca de 18 milhões.” Entre as inovações, o estatuto reforçou a inclusão escolar, garantiu regras mais claras para a inserção no mercado de trabalho, tipificou como crime a discriminação contra pessoas com deficiência e ampliou o acesso a políticas públicas. Para a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, que é uma pessoa com deficiência, o estatuto mudou o patamar do debate no país, mas ainda exige vigilância constante. a LBI veio para mostrar que não se pode mais excluir, tampouco discriminar, porque condutas assim passaram a ser crime.   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.