Boletim.leg - Edição das 14h

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BRASIL GANHA REGRAS PARA ENFRENTAR DEVEDORES CONTUMAZES É bom para o governo, porque ele evita a evasão de divisas, ele é bom para as empresas, porque ele defende a concorrência legal DEFINIDO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO INSS ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG OS BENEFÍCIOS DO INSS COM VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO TERÃO REAJUSTE MENOR DO QUE A INFLAÇÃO EM 2026. O REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO TEM AS INFORMAÇÕES. Ao contrário de quem recebe o piso previdenciário, os demais aposentados e pensionistas terão, na prática, redução de seus orçamentos em 2026, por causa da diferença nos critérios de reajuste.   Os benefícios vinculados ao salário mínimo seguem a política de valorização definida em agosto de 2023, que leva em conta a inflação dada pelo INPC somada ao crescimento do PIB de dois anos antes, o que garante sempre ganho real.   Já quem recebe acima do mínimo tem seu benefício reajustado apenas pelo INPC, sem incorporar o PIB. Assim, pode haver perda de poder de compra, especialmente quando o INPC fica abaixo do IPCA, o índice oficial de inflação, que é mais amplo. Foi o que aconteceu este ano. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, lembrou que já apresentou projeto para a recomposição gradual dos prejuízos causados por essa distorção, mas lamentou que a proposta, já aprovada no Senado, esteja parada na Câmara dos Deputados.  Estabelece um índice de correção previdenciária a ser aplicado de forma progressiva para ir recuperando. A ideia é que  em 5 anos os benefícios previdenciários voltem a ter valores equivalentes à aqueles do período inicial dos aposentados e pensionistas. A diferença entre a inflação e o aumento dos benefícios é de 0,36 ponto percentual. Para quem recebe o teto do INSS, por exemplo, isso significa uma perda de 350 reais em poder de compra neste ano.  UM PASSEIO APARENTEMENTE TRANQUILO PODE SE TRANSFORMAR EM RISCO PARA AS CRIANÇAS. PENSANDO NA SEGURANÇA EM PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER, FOI SANCIONADA A LEI QUE INCLUI A MANUTENÇÃO DESSES ESPAÇOS ENTRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. O presidente Lula sancionou a lei que passa a incluir a manutenção adequada de praças, parques e equipamentos de uso coletivo entre as diretrizes da política urbana brasileira. A nova norma exige a construção, instalação, sinalização, higienização e conservação adequadas de praças, parques e quadras esportivas em todo o país. A medida tem como foco a prevenção de acidentes, especialmente em áreas de recreação infantil, conforme explicou a autora do projeto que deu origem à lei, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. O senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, acrescentou que boa parte desses acidentes poderia ser evitada com manutenção adequada dos equipamentos públicos. “Os dados apresentados na justificação do projeto sobre a quantidade de acidentes em parquinhos infantis são preocupantes, uma vez que muitos desses acidentes poderiam ser evitados se houvesse uma manutenção adequada e preventiva dos espaços de recreação infantil. O PRESIDENTE LULA SANCIONOU, COM VETOS, A LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA REGRAS PARA ENFRENTAR OS CHAMADOS DEVEDORES CONTUMAZES, CONTRIBUINTES QUE, DE FORMA REITERADA E INJUSTIFICÁVEL, NÃO PAGAM SEUS TRIBUTOS.. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. De acordo com a lei complementar, ao término do processo administrativo, se a decisão for desfavorável ao contribuinte, ele não poderá receber qualquer incentivo ou benefício fiscal, participar de licitações ou formalizar vínculo com a administração pública. Para o senador Efraim Filho, do União da Paraíba, diferentemente das empresas que atrasam o pagamento de impostos por causa de eventuais crises no mercado, o devedor contumaz se aproveita de brechas na legislação para praticar as ilegalidades sem sofrer penalizações.  É bom para o governo, porque ele evita a evasão de divisas, ele é bom para as empresas, porque ele defende a concorrência legal, ele é bom para o consumidor, porque evita risco à saúde e à integridade do consumidor, que muitas vezes está submetido a um produto contrabandeado. O presidente Lula vetou o dispositivo que definia regras de autorregularização do contribuinte em dificuldade de pagamento momentânea. O trecho previa a redução no valor de multas e juros, o que, segundo o Executivo, contraria a lei de responsabilidade fiscal, por não limitar a 5 anos o tempo do benefício.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.