Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PROJETO GARANTE MAIS CONTROLE SOBRE GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO Os cartões serão de uso pessoal e intransferível e deverão ter seus gastos detalhados em portais da transparência. CPMI DO INSS OUVE NESTA QUINTA-FEIRA PRESIDENTE DE ENTIDADE QUE RECEBEU MAIS DE 150 MILHÕES DE REAIS EM DESCONTOS DE APOSENTADOS EM 2024 ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU O PROJETO QUE ESTABELECE LIMITES E TRANSPARÊNCIA PARA O USO DO CARTÃO CORPORATIVO. O TEXTO PERMITE O USO DO CARTÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E IMPÕE O DETALHAMENTO DOS GASTOS EM PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. REPÓRTER LANA DIAS. O texto aprovado é uma versão alternativa construída pelo relator, senador Sergio Moro, do União do Paraná.  A ideia é permitir o uso do cartão em compras de passagem aérea nacional e internacional, despesas eventuais que exijam pronto pagamento e pequenas despesas, com limite a ser definido pelo respectivo poder. Os cartões serão de uso pessoal e intransferível e deverão ter seus gastos detalhados em portais da transparência. O projeto também diz que o usuário do cartão deverá justificar mensalmente as despesas faturadas, com apresentação de nota fiscal. Moro destacou que a proposta traz mais controle aos gastos do cartão corporativo e coloca na legislação algumas normas já praticadas. O presente projeto trará melhores mecanismos de controle, pois de fato existem diversas notícias de mau uso desse instrumento de pagamento, especialmente pela possibilidade da realização indiscriminada de saques em dinheiro. Os projetos em tela consolidam as normas em vigor, conferindo ao assunto nível legal e, portanto, mais segurança jurídica e transparência. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado. OS MINISTROS DA ECONOMIA E DO PLANEJAMENTO SERÃO OS PRIMEIROS A DEBATER A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. A FASE DE AUDIÊNCIAS COMEÇA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O relator do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, anunciou o calendário de tramitação da proposta. Ela será analisada apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos, antes de seguir para o Plenário, conforme decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A CAE, presidida por Renan Calheiros, fará ao menos quatro audiências sobre o projeto. A discussão terá início na próxima terça-feira com os ministros da Fazenda Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.   Começaremos essas audiências públicas na próxima terça-feira, provavelmente com o ministro Haddad e com a ministra Simone Tebet. O Senado vai se dedicar verdadeiramente sobre a matéria. Nós vamos fazer as alterações necessárias. Renan também adiantou que é possível ajustar o texto sem precisar devolver tudo à Câmara dos Deputados, através de emendas de redação, supressão e o desmembramento do texto. A CPMI DO INSS OUVIRÁ NESTA QUINTA-FEIRA O PRESIDENTE DO SINDNAPI, ORGANIZAÇÃO QUE RECEBEU MAIS DE 150 MILHÕES DE REAIS DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM 2024. REPÓRTER RODRIGO RESENDE.   A CPMI do INSS tem uma reunião dividida em duas partes nesta quinta-feira. Na primeira, os deputados e senadores podem votar até 78 requerimentos, dentre eles, uma nova convocação de Eli Cohen. O deputado federal Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, defende uma nova oitiva do advogado, um dos primeiros a denunciar a questão das fraudes nos descontos associativos: (dep. Paulo Pimenta) "E nós recebemos informações, inclusive, de que essa pessoa, que de fato não trouxe documentos, possa ter recebido, inclusive, treinamento pago por partidos políticos para vir aqui ajudar na criação dessa narrativa." Após a votação dos requerimentos, parlamentares da CPMI ouvem Milton Baptista de Souza Filho, presidente do Sindnapi. O deputado federal Delegado Fábio Costa, do PP de Alagoas, afirmou que a entidade deve muitas explicações ao colegiado: (dep. Delegado Fábio Costa) "Os valores repassados pelo INSS ao Sindnapi cresceram 564% até 2024, passando de 23 milhões para 154 milhões." A reunião da CPMI do INSS acontece às nove da manhã no horário de Brasília e é transmitida na íntegra do Youtube da TV Senado. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.