Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PLENÁRIO PODE CONCLUIR NESTA TERÇA-FEIRA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. com regras para os novos impostos sobre bens e serviços que serão criados em substituição a IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE TRABALHADORES PERDEM DIREITOS AO ACEITAREM CONTRATOS COMO SE FOSSEM EMPRESAS ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO PODE CONCLUIR NESTA SEMANA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ESSE E OUTROS DESTAQUES DA AGENDA DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O plenário do Senado pode votar na terça-feira a última parte da regulamentação da Reforma Tributária, com regras para os novos impostos sobre bens e serviços que serão criados em substituição a IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS. Ainda na terça, os senadores têm na pauta dois acordos internacionais, um sobre a conservação de áreas marinhas e outro na área de segurança e inteligência com os Países Baixos, e um projeto que classifica os motoristas de ambulância como trabalhadores da saúde. A senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, defende esse reconhecimento. Em seu cotidiano, o condutor lida com situações extremas que exigem não apenas habilidade na condução do veículo, mas também a sensibilidade e preparo emocional de um mínimo de rotinas básicas de apoio a equipes de saúde. Na quarta-feira, os senadores podem votar proposta que prevê a portabilidade automática de salários em contas bancárias e crédito com juros menores e outros 3 acordos internacionais, 2 em relação à extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos e o Marrocos e outro sobre o reconhecimento temporário para o exercício de algumas profissões no Mercosul. NAS COMISSÕES, DESTAQUE PARA O FIM DA COBRANÇA DO "GATO" NA CONTA DE LUZ, E MUDANÇAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR PARA COMBATER A HOMOFOBIA. MAIS DETALHES DA AGENDA COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar uma proposta que proíbe repassar ao consumidor os custos com furto de energia elétrica, popularmente conhecido como "gato".  A CAE também pode tornar gratuito o transporte público para quem for levar um recém nascido em exame do teste do pezinho e outros procedimentos de triagem  neonatal.   Esses testes muitas vezes não são feitos pelas dificuldades de deslocamento dos responsáveis, como lembrou a relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Essas mães não estão indo porque não têm dinheiro da passagem para sair do município para ir lá na capital para confirmar o teste do pezinho. Essas crianças precisam ser cuidadas e não vai falir nenhum órgão municipal, federal, uma passagem.  . Na quarta-feira, destaque para a reunião da Comissão de Assuntos Sociais, que pode votar uma proposta para regulamentar a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Já Comissão de Direitos Humanos, poderá alterar o Estatuto do Torcedor para punir atos de homofobia e transfobia nos estádios.  E A SEMANA COMEÇOU COM UM DEBATE NO PLENÁRIO DO SENADO SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL. A PEJOTIZAÇÃO FOI UM DOS FOCOS DE DISCUSSÃO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Um dos focos em debate foi a pejotização, que é a contratação de uma pessoa física como "PJ", pessoa jurídica, ou MEI, microempreendedor individual. A coordenadora-geral de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Dercylete Lisboa, afirmou que, apesar da figura do MEI ter sido criada para trazer à formalidade quem atua no mercado informal; mais da metade dos oito milhões de MEI's existentes hoje no Brasil é de trabalhadores que tinham a carteira assinada. Para a auditora, isso indica a retirada dessa força de trabalho formal para uma contratação sem direitos como férias, FGTS e 13º salário. (Dercylete Lisboa) " é um total desvirtuamento do MEI, porque está retirando trabalhadores que estão já com a sua carteira de trabalho anotada para ir para a informalidade" O debate em Plenário, feito a pedido do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, se dá no contexto do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da legalidade da pejotização. De acordo com a procuradora do Trabalho, Priscila Dibi, cerca de 1,2 milhão de processos foram abertos nos últimos cinco anos por trabalhadores contratados como MEI's ou PJ's e que pedem o reconhecimento de seu vínculo trabalhista com as empresas contratantes. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.