Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
MEDIDAS RESTRITIVAS AO EX-PRESIDENTE BOLSONARO REPERCUTEM NO SENADO Alexandre de Moraes, determinou o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de contato com embaixadores, diplomatas e envolvidos na invasão da sede dos Poderes.   SENADOR DEFENDE JULGAMENTO COLEGIADO DO STF EM DECISÕES QUE ENVOLVEM ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG AS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS PELA JUSTIÇA AO EX-PRESIDENTE BOLSONARO REPERCUTEM ENTRE SENADORES DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO. A REPÓRTER HERICA CHRISTIAN TRAZ OS DETALHES. Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República por "concreta possibilidade de fuga" , o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de contato com embaixadores, diplomatas e envolvidos na invasão da sede dos Poderes.   Ao citar que o País vive um estado de exceção, o senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, declarou que o ex-presidente é um perseguido político.  Não há provas inequívocas de crime, há sim uma escalada autoritária e uso de aparato judicial como instrumento de repressão política. Trata-se de um movimento perigoso que ameaça as bases do estado de direito e transforma a divergência em delito. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, citou declarações de Bolsonaro relacionando o tarifaço de Trump que afeta o Brasil ao processo contra o ex-presidente por suposta tentativa de golpe.  A própria decisão do Supremo Tribunal Federal faz referência a outros crimes que ele vinha cometendo reiteradamente. O principal deles é atentar contra a soberania do país numa ação conjunta com seu filho solicitando de um governo estrangeiro que estabelecesse sanções contra o Brasil. Em resposta aos partidos de oposição, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, declarou que não vai suspender o recesso parlamentar para tratar deste caso.  OS SENADORES VOLTARAM A COBRAR DOS DEPUTADOS A VOTAÇÃO DA PROPOSTA QUE EXIGE DECISÕES APENAS COLEGIADAS DA JUSTIÇA PARA SUSPENDER ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO. DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS O apelo dos senadores foi motivado após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, revalidar um decreto do Executivo, derrubado pelo Congresso Nacional, que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras.  Ao questionar a decisão monocrática, o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, disse que sua proposta tem o objetivo de fazer com que o Supremo passe a julgar como um órgão colegiado no que diz respeito a suspender ou invalidar atos do Executivo ou Legislativo. Um homem sozinho, o Ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, disse à nação brasileira: "Eu sozinho posso mais que 513 Deputados, que 81 Senadores e que a Presidência da República. A minha palavra é o fim da polêmica. Eu decido tudo".  Ao lembrar que votou favoravelmente à PEC das Decisões Monocráticas, o líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, afirmou que o S-T-F, por meio do ministro Alexandre de Moraes, apenas cumpriu sua função após provocado.  Eu entendo a insurgência de vários colegas aqui, mas eu só estou dizendo que, toda vez que surgir uma disputa de interpretação, alguém terá que dirimir, e, nesse sentido, a única instituição que pode dirimir é o Supremo. Aprovada pelo Senado, a PEC das Decisões Monocráticas está desde dezembro de 2023 na Câmara dos Deputados.  SESSÃO DE DEBATES TEMÁTICOS EM AGOSTO DEVE DISCUTIR CONTRATOS TRABALHISTAS QUE PODEM DIMINUIR DIREITOS. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. Pejotização, terceirização e intermediação. Essas práticas cada vez mais comuns no Brasil, usadas pelas empresas para diminuir os custos de contratação de trabalhadores, vão ser o assunto de uma sessão de debates temáticos no Senado no segundo semestre. A iniciativa é do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Para ele, a chamada pejotização, por exemplo, é uma fraude, já que oculta uma relação de trabalho tradicional. Tem que ter jornada, subordinação, pessoalidade, salário fixo e trabalho presencial. Ela admite os princípios, mas nega todos os direitos garantidos pela CLT. Deverão participar da sessão temática no Plenário representantes do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, e de sindicatos.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.