Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADORA COBRA REGRAS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO DO ZIKA VÍRUS Falamos de crianças com múltiplas deficiências, que precisam de inúmeros tratamentos e de acompanhamento em tempo integral OPOSIÇÃO ESPERA QUE PLENÁRIO DO SUPREMO DERRUBE DECISÃO A FAVOR DA COBRANÇA DO IOF. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADORA CRITICA A DEMORA DO GOVERNO FEDERAL PARA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO E DA INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS VÍTIMAS DO ZIKA VÍRUS. REPÓRTER PAULO BARREIRA. Promulgada no início de julho após a derrubada do veto, a lei prevê pensão mensal vitalícia e pagamento de indenização às famílias de crianças afetadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus. Mas, até agora, o governo federal não regulamentou a liberação do benefício.  A senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, alertou para a situação crítica das famílias ao afirmar que a demora compromete a sobrevivência das crianças. (sen. Mara Gabrilli) “Quantas crianças mais perderão sua vida para que o governo cumpra o seu dever e regulamente essa lei? Falamos de crianças com múltiplas deficiências, que precisam de inúmeros tratamentos e de acompanhamento de suas mães, que abandonaram o trabalho Segundo a lei, a pensão mensal para as crianças acometidas pelo zika vírus será no valor do teto da Previdência Social, que hoje é de R$ 8.157,41.   OPOSIÇÃO DEFENDE QUE DECISÃO MONOCRÁTICA SOBRE AUMENTO DO IOF SEJA DERRUBADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Diante da falta de acordo entre o Congresso Nacional e o governo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, manteve o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, mas sem a cobrança para o chamado risco sacado, quando um comerciante recebe à vista do banco uma venda parcelada para o cliente.  Com isso, volta a ser cobrado o IOF no uso de cartões internacionais, remessas de dinheiro e investimentos para o exterior, compra de moeda estrangeira, empréstimos de curto prazo, crédito para empresas e aportes para fundos previdenciários. O líder do PL, senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, defendeu que o Plenário do STF derrube a decisão de Alexandre de Moraes.  É do senhor que teve que pegar um empréstimo, que virou no cheque especial, que avançou no seu cartão de crédito. O brasileiro vive endividado, então, dos mais pobres aos mais ricos todos vão pagar o imposto maior O líder do PT, senador Rogério Carvalho, de Sergipe, destacou que o ministro do STF entendeu que o Congresso Nacional extrapolou as suas prerrogativas ao derrubar os decretos do presidente Lula.  O que o ministro decidiu é o óbvio: o presidente é quem tem a prerrogativa de estabelecer alíquotas do IOF. Isso está na Constituição, está na lei, está definido, portanto, não há o que se questionar. Com a decisão, o governo poderia receber o IOF sobre as operações feitas entre os dias 4 e 16 de julho, mas a equipe econômica já avisou que não vai cobrar esse período da suspensão dos decretos.  O caso será levado ao julgamento do Plenário do STF em agosto. O GOVERNO REGULAMENTOU O CADASTRO PARA CONSULTAR SE UM CELULAR FOI ROUBADO OU FURTADO. PROJETO DO SENADO PODE ACELERAR O BLOQUEIO DESSES APARELHOS E IMPEDIR SUA VENDA. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. Já está em vigor o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, sistema que permite a qualquer pessoa consultar se um aparelho foi roubado ou furtado antes da compra. A plataforma reúne dados do aplicativo Celular Seguro, da Anatel e de boletins de ocorrência em todo o país. O senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, destacou que as operadoras e bancos são notificados para bloquear os aparelhos.  (Senador Fabiano Contarato) Essa notificação é então compartilhada com as prestadoras do SMP, bancos e demais instituições participantes para bloquear o uso determinado do terminal e o acesso a serviços bancários e outras aplicações disponíveis." Além da regulamentação, o Senado analisa projetos que reforçam o combate ao comércio de celulares roubados. Um deles, do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, obriga o bloqueio automático do IMEI — o número de identificação dos aparelhos — a partir do registro do boletim de ocorrência, sem necessidade de solicitação do usuário. (Senador Flávio Bolsonaro) A polícia vai informar o IMEI do aparelho, para a Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, que bloqueia imediatamente o celular e ele não vai mais poder ser habilitado em nenhuma companhia telefônica." Já aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto está na Comissão de Comunicação e Direito Digital.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.