Boletim.leg - Edição das 22h

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BANCO CENTRAL NÃO TEM COMO FISCALIZAR AS BETS, SEGUNDO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO Galípolo esclareceu que a fiscalização e punição relacionadas à regulamentação do setor cabem somente ao Ministério da Fazenda, SENADO APROVA PROJETO QUE GARANTE ATENDIMENTO HUMANIZADO PARA MÃE DE BEBÊ NATIMORTO OU FALECIDO NO HOSPITAL ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL AFIRMOU EM CPI QUE O ÓRGÃO NÃO TEM COMPETÊNCIA LEGAL PARA REGULAR BETS. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER PEDRO PINCER. O Banco Central informou nesta terça-feira que os brasileiros gastam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, por mês, com apostas online, as chamadas bets. Representantes do órgão participaram de uma audiência na CPI das Apostas Esportivas do Senado, que estuda medidas contra o superendividamento de apostadores e investiga sites irregulares e a possível ligação das bets com o crime organizado. Segundo o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a autoridade monetária não tem poderes legais para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada nas bets.  Hoje o Banco Central não tem nenhuma atribuição para poder fazer esse tipo de impedimento para que pessoas que recebem o Bolsa Família não façam apostas - não está dentro da nossa competência, nem escopo, nem tem atribuição para isso. Galípolo esclareceu que a fiscalização e punição relacionadas à regulamentação do setor cabem somente ao Ministério da Fazenda, inclusive com relação às instituições de pagamento que prestam serviço às bets. Segundo ele, seria necessário alterar a legislação para permitir ao Banco Central aplicar multas ou impedir as atividades que infringissem as regras para as bets. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA TODOS OS ADVOGADOS DO PAÍS. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM OS DETALHES. O projeto do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, autoriza o porte de arma para advogados em todo o território nacional para defesa pessoal. Segundo Flávio, esses profissionais podem ser alvo de vingança pelo cliente ou pela parte contrária na ação. Na prática, o texto acaba com a atual exigência de que um delegado da Polícia Federal reconheça a necessidade do porte, o que pode levar à subjetividade na análise dos pedidos. Mas o relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, lembrou que os advogados vão precisar preencher os mesmos requisitos exigidos a qualquer um que possua o porte de armas. Não se está fazendo liberação indiscriminada. A necessidade fica demonstrada pela comprovação da efetiva atividade como advogado. Então, não é só o registro na OAB propriamente dito. Tem que ter a clareza de tudo e os demais requisitos: capacidade técnica, capacidade psicológica, idoneidade, tudo isso vai continuar sendo exigido normalmente, então acho que é um projeto razoável. Alessandro acatou emendas para proibir o ingresso com armas de fogo em locais sensíveis, como julgamentos e audiências, e para que o porte seja concedido apenas aos advogados que comprovem o exercício regular da advocacia. SENADO APROVA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO COMO UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO ATENDIMENTO HUMANIZADO PARA MÃES DE BEBÊ NATIMORTO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental vai assegurar atendimento especializado para as mães e os familiares de bebês que nascem mortos ou que falecem recém-nascidos. Pelo projeto, caberá ao Minsitério da Saúde definir os protocolos e garantir dinheiro para essas ações. A relatora, senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, destacou ainda o acesso a exames para essas mães saberem o motivo do óbito e acompanhamento específico no caso de uma próxima gestação.  acaba que ainda a mulher ainda se culpa até dessa perda é muito importante que isso aconteça para saber se tem algum problema realmente físico, qual foi a causa daquele óbito e o acompanhamento psicológico. O projeto também estabelece ala separada para essa mãe, que contará com acompanhamento psicológico. Simone Mureli descobriu que a filha Alice estava morta na 38ª semana de gestação.  Não tive acolhimento, não tive o respeito que era devido, não tive a orientação que era necessária. Não existiam protocolos para que atendessem essa mulher, essa mãe, essa família, esse pai A proposta também prevê autorização para o sepultamento do natimorto e uma espécie de certidão de nascimento. O projeto, que vai à sanção, ainda define outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.