Boletim.leg - Edição das 22h

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PARLAMENTARES APROVAM ORÇAMENTO PARA 2025 Angelo Coronel lembrou que o orçamento contempla o novo salário mínimo de mil quinhetos e dezoito reais e atende quem mais precisa. MP DO CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ NO CONGRESSO, MAS OPERAÇÕES JÁ PODEM SER FEITAS A PARTIR DESTA SEXTA-FEIRA ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL APROVOU NESTA QUINTA-FEIRA O PROJETO DO ORÇAMENTO DE 2025, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DESTE ANO. DE ACORDO COM O TEXTO, O NOVO SALÁRIO MÍNIMO É DE MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Analisado em regime de urgência, o parecer do senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, prevê uma despesa total de cinco trilhões, oitocentos e oitenta e nove bilhões de reais, dos quais um trilhão seiscentos e cinquenta e cinco bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Do valor restante, pouco mais de quatro trilhões de reais correspondem aos orçamentos fiscal e da seguridade social.  Pelo texto, as emendas parlamentares somam cinquenta bilhões de reais. Angelo Coronel lembrou que o orçamento contempla o novo salário mínimo de mil quinhetos e dezoito reais e atende quem mais precisa. Os principais programas sociais, Bolsa Família, 160 bilhões; Vale-Gás, 3.6 bilhões; Farmácia Popular, 4.2 bilhões; Bolsas da Capes, 4.2 bilhões; Saúde, 233 bilhões; Educação Pública, 167 bilhões, seguem garantidos porque sabemos que essas políticas impactam diretamente milhões de brasileiros. Ao final da votação, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, destacou a aprovação da proposta e o papel do Legislativo na elaboração do orçamento. Termos a compreensão de que o parlamento tem a peça orçamentária que é a mais importante do processo legislativo como fundamental e é merecido que o parlamento brasileiro seja um ator importante nesta construção. O projeto do orçamento de 2025 segue para sanção presidencial.  A MEDIDA PROVISÓRIA DO CRÉDITO CONSIGNADO PERMITE OPERAÇÕES A PARTIR DESTA SEXTA-FEIRA, MAS AINDA PRECISA PASSAR PELO CONGRESSO. REPÓRTER MARINA DANTAS. Já está em análise no Congresso Nacional a medida provisória, conhecida como "Crédito do Trabalhador", que permite o crédito consignado aos trabalhadores do setor privado.  Agora os trabalhadores rurais, domésticos e microempreendedores individuais, os MEIs, poderão solicitar empréstimos com condições mais favoráveis pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O limite imposto de comprometimento da renda é de até 35% do salário recebido para o pagamento das parcelas do empréstimo, com garantia do saldo do FGTS. O desconto das prestações será efetuado diretamente na folha de pagamento pelo eSocial.  As instituições devem disponibilizar a modalidade a partir do dia 21 deste mês.  No entendimento do advogado trabalhista, Caio Bouckhorny, apesar de apresentar benefícios como o aumento do consumo interno que impulsiona a atividade econômica, a medida também possui desafios impactantes para os contemplados.  (Caio Bouckhorny): "Há, sim, o risco de superindividamento, caso não haja uma educação financeira adequada, um possível aumento da inadimplência, embora ele seja mitigado pela natureza do consignado, o impacto também na liquidez das empresas, que vão ter que adaptar os seus fluxos de caixa, e a necessidade de uma regulamentação eficiente, para evitar aqueles abusos e garantir a proteção do consumidor. Então, o equilíbrio entre esses fatores vai ser crucial para essa medida alcançar os objetivos de estímulo econômico, sem comprometer também a estabilidade financeira tanto dos trabalhadores quanto das empresas." A MP, que entrou em vigor dia 12 deste mês e tem validade de 60 dias, deverá ser analisada na Câmara dos Deputados e em seguida no Senado. A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU O PROJETO QUE VAI EXIGIR A ADOÇÃO DE PADRÕES AMBIENTAIS DOS PAÍSES QUE EXPORTAREM PARA O BRASIL. REPÓRTER CESAR MENDES.   De autoria do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, o projeto prevê que o Brasil adote medidas de resposta às barreiras comerciais de caráter ambiental adotadas por outros países. A relatora, senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, citou a exigência da União Europeia de adesão a sua lei antidesmatamento, que segundo ela, obriga os exportadores a comprovarem que seguiram as normas europeias durante toda a produção, o que onera a venda dos produtos nacionais. (senadora Tereza Cristina) ''Comércio e meio ambiente não são excludentes. Em realidade, eles devem cada vez mais se apoiar mutuamente. Entretanto, não se pode tolerar protecionismo camuflado contrário às regras do comércio internacional. O risco de medidas protecionistas se espalharem pelo mundo sob a pauta da sustentabilidade é assunto que preocupa os brasileiros. E essa preocupação é tanto mais elevada quanto mais nos damos conta de que produtos brasileiros do agronegócio estão entre as principais vítimas dessa prática.'' O projeto, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, também permite que o Brasil adote tarifas comerciais de países que taxarem os produtos nacionais, em resposta aos Estados Unidos, que vão cobrar mais da entrada de aço e alumínio brasileiros.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.