Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
SENADORES VOLTAM A DISCUTIR A TESE DO MARCO TEMPORAL Não se pode estabelecer uma espécie de data de validade para esse direito. É um direito que já é adquirido PLENÁRIO PODERÁ VOTAR MUDANÇAS NO PRAZO DE INELEGIBILIDADE DE POLÍTICOS CONDENADOS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADORES LEVAM A MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PONDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DO MARCO TEMPORAL, QUE É ALVO DE CINCO AÇÕES NA CORTE. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com os senadores do PP, Dr. Hiran de Roraima e Tereza Cristina de Mato Grosso do Sul, e com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, autor de cinco ações que questionam o Marco Temporal, deverá apresentar nos próximos dias adequações na lei. No final de 2023, o Congresso Nacional decidiu que os povos indígenas só têm direito aos territórios que já ocupavam até a promulgação da Constituição, 5 de junho de 1988. O relator da proposta que insere na Constituição o Marco Temporal, senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, avalia que a PEC vai trazer segurança jurídica e evitar conflitos fundiários.  A proposta de emenda à Constituição do Marco Temporal tem como objetivo trazer segurança jurídica. E o fundamento da proposta e do nosso parecer demonstra que Constituições de 34, 37, 46, 67, a Emenda de 69 e a Constituição de 88 usam o verbo no presente do indicativo: "terras que ocupam". Portanto, ignorar que existe um Marco Temporal é nos remeter para o limbo e para a indefinição. Para a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, o Marco Temporal contraria a Constituição.  Essa PEC é um verdadeiro retrocesso para as populações indígenas. O dispositivo que eles estão querendo aprovar retira direitos que são fundamentais e que precisam ser respeitados, inclusive pela nossa Constituição Federal. A gente, portanto, não vai permitir que isso ocorra. Os povos originários têm uma garantia de permanecer em seus territórios. Não se pode estabelecer uma espécie de data de validade para esse direito. É um direito que já é adquirido e que não pode em nenhuma hipótese ter esse retrocesso. Antes de apresentar o voto, o ministro Gilmar Mendes aguarda uma proposta consensual da Funai, da Confederação Nacional da Agricultura e Pecurária do Brasil, da Câmara dos Deputados, do PDT, PT, PCdoB, PV, PSOL, PL e Republicanos.  O SENADO PODE VOTAR O PROJETO QUE ALTERA OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE DE POLÍTICOS CONDENADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Hoje a lei define que a inelegibilidade vale para o período restante do mandato e por mais oito anos, o que pode chegar a quase dezesseis anos, no caso de senadores, que têm mandato de 8 anos. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto determina que o período de inelegibilidade passe a ser único, de oito anos, contados a partir da data da decisão colegiada que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso. O senador Weverton, do PDT do Maranhão, acredita que a proposta coíbe distorções e assegura isonomia. Confere maior objetividade e segurança jurídica na fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, que, em alguns casos, decretavam, senão a morte política da pessoa, a perpetuidade, na prática, da restrição imposta. As novas regras terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes. Se aprovada pelo Plenário, a proposta segue para a sanção presidencial.  PREFEITOS PEDEM A VOTAÇÃO NA CÂMARADOS DEPUTADOS DO PROJETO DO SENADO QUE PARCELA DÍVIDAS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPÓRTER PEDRO PINCER. A Previdência nos municípios, um dos principais gargalos das cidades brasileiras, está sendo tratada como uma das prioridades do governo para 2025. O Executivo deve trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, que reabre o prazo para que os municípios parcelem as dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios.  O relator no Senado, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, argumentou que medida é essencial para o equilíbrio fiscal no país. Reiteramos o nosso mais amplo e restrito apoio à causa municipalista, na busca por um consenso em que esses entes possam dispor das necessárias condições fiscais para seguir atendendo e amparando a população brasileira, aqueles que vivem nas cidades. Durante a abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas,  o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que a medida pretende mitigar os impactos negativos relacionados à previdência nas cidades. Essa PEC não tem impacto nenhum no governo federal e ela versa sabe quanto? R$1 trilhão. Eu não estou falando de R$ 100 bilhões, porque a dívida do Regime Geral é de R$ 250 bilhões e nós estamos parcelando os precatórios que atingem todos os Municípios do Brasil, que é R$ 120 bilhões. A proposta do Senado deve passar por análise na Câmara dos Deputados.   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.