Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
SENADORES VOTAM NOVO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO O texto aprovado na Comissão de Infraestrutura prevê novas fontes de financiamento, como publicidade, créditos de carbono e taxas sobre estacionamentos privados, reduzindo a dependência das tarifas pagas pelos passageiros. CONVÊNIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PODEM FICAR DE FORA DE LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG OS SENADORES PODEM VOTAR NESTE ANO A EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO TETO COM SERVIDORES FIXADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.   O projeto de lei que deixa de fora dos limites com despesas de pessoal da União, estados e municípios, os gastos com chamado terceiro setor e na contratação de empresas, cooperativas ou organizações da sociedade civil para a prestação de serviços especializados foi aprovado em dezembro do ano passado na Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Efraim Filho, do União da Paraíba, foi o relator na CAE e disse que essa flexibilização não significava o fim do equilíbrio fiscal. O abatimento propugnado não afasta a competência dos tribunais e conselhos de contas de avaliar o equilíbrio das contas públicas dos Poderes ou órgãos autônomos em face da nova metodologia de contabilização das despesas com pessoal, alertando-os sobre os riscos fiscais advindos do uso indiscriminado do espaço fiscal criado. A proposta precisa agora da aprovação do Plenário do Senado para seguir à análise da Câmara dos Deputados.  A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA DO SENADO APROVOU O NOVO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. REPÓRTER PAULO BARREIRA. A proposta busca integrar o transporte público em uma única rede, com participação da União, estados e municípios. Além disso, incentiva o uso de ônibus elétricos e outras tecnologias limpas para reduzir a poluição. O texto aprovado na Comissão de Infraestrutura prevê novas fontes de financiamento, como publicidade, créditos de carbono e taxas sobre estacionamentos privados, reduzindo a dependência das tarifas pagas pelos passageiros. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, destacou a importância da modernização do setor. (sen. Veneziano Vital do Rêgo) "Consideramos necessária a atualização desse importante marco legal para aperfeiçoamento a sua execução de política de mobilidade urbana pelos entes federados. De fato, é urgente promover alterações de modo que a lei melhora e espelhe a realidade do setor". Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto segue para a Câmara.  A TRANSPARÊNCIA NA COMPRA DE ALIMENTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO UM DOS OBJETIVOS É AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A EFICÁCIA NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.  REPÓRTER PEDRO PINCER  A Comissão de Educação já pode votar o projeto do senador Beto Faro, do PT do Pará, que obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar. Se discordarem da medida, as entidades representativas dos produtores terão um prazo determinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para contestá-la. Segundo o autor, um dos objetivos da proposta é aumentar a transparência e a eficácia na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, que relatou a matéria na Comissão de Agricultura, defendeu a necessidade de um julgamento mais rigoroso por parte dos gestores do PNAE. Por esse motivo, consideramos acertada a garantia de que a referida decisão seja comunicada a entidades de representação dos trabalhadores rurais, prevendo-se também a possibilidade de essas entidades contestarem a decisão em tela, com base na realidade da agricultura familiar de cada município brasileiro. O projeto será analisado na Comissão de Educação em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado , seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para apreciação da proposta no Plenário do Senado.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.