Boletim.leg - Edição das 14h
Famílias de baixa renda não vão pagar impostos nas contas de água, luz, telefone, internet e gás; Senado pode votar autonomia orçamentária e financeira do Bando Central.

Transcrição
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NÃO VÃO PAGAR IMPOSTOS NAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, INTERNET E GÁS
Quando for emitida, a conta de luz já vem com imposto zero. Em alguns casos, ele receberá esse dinheiro de volta.
SENADO PODE VOTAR A AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL.
... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
COM A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO NÃO VÃO PAGAR IMPOSTOS NAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, INTERNET, CELULAR E GÁS A PARTIR DE 2027. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
A regulamentação da Reforma Tributária prevê a devolução de impostos pagos por pessoas de baixa renda. O chamado cashback vai restituir as famílias inscritas no Cadastro Único com o valor total da CBS, que é federal, e com 20% do Imposto sobre Bens e Serviços, que é estadual e municipal, para os serviços de água, luz, telefone, internet e de gás. Segundo o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, o benefício entrará em vigor a partir de janeiro de 2027 em relação à CBS, e a partir de 2029 para o IBS. A cesta básica já será isenta para todos os consumidores e outros produtos, como os de higiene pessoal e fraldas descartáveis, terão uma redução de 20% para as famílias de baixa renda. Ao citar tecnologias como a do Pix, Eduardo Braga destacou que a devolução dos impostos estará garantida.
Quando for emitida, a conta de luz já vem com imposto zero. Em alguns casos, ele receberá esse dinheiro de volta. Um exemplo, fralda descartável
Eduardo Braga espera que os governadores possam zerar o IBS das contas de água ao lembrar que o desconto de 20% é o valor da regulamentação da Reforma Tributária. Entre as alternativas em estudo para o cashback estão o desconto já no caixa ou um cartão específico, como o do Bolsa Família, para o recebimento do tributo pago.
O SENADO PODE VOTAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PREVÊ AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO BANCO CENTRAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Uma das propostas que podem ser votadas no Senado neste ano é a de emenda à Constituição, do senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, que confere autossuficiência orçamentária e financeira ao Banco Central. O senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, diz que o objetivo é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC, com diretores com mandatos fixos. Plínio ressalta, no entanto, que o texto não altera as atribuições de quem é responsável pela definição das políticas fiscal e financeira do País.
Também ficam preservadas as funções do Conselho Monetário Nacional, cujas responsabilidades principais são a formulação das políticas da moeda e do crédito e cujo objetivo central é a garantia da estabilidade da moeda e do desenvolvimento econômico e social do país.
De acordo com a proposta, os atuais servidores do Banco Central poderão seguir como integrantes de carreira congênere da administração pública federal ou migrar para o quadro próprio e permanente do BC.
O SENADO APROVOU INCENTIVOS PARA QUE JOVENS DE 15 A 29 ANOS PERMANEÇAM EM EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
A POLÍTICA ENVIADA PARA ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS GARANTE A SUCESSÃO E A CAPACITAÇÃO NO CAMPO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Um projeto de lei cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para integrar e articular políticas, programas e ações voltados à promoção da sucessão e à garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas. A proposta que considera juventude rural os jovens agricultores familiares entre 15 e 29 anos foi apresentada pela senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em novembro do ano passado e enviada no mês seguinte para votação na Câmara dos Deputados.
O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, enfatizou os aspectos positivos do projeto apontados no relatório.
Hamilton Mourão - ataca dois problemas: o aumento da concentração fundiária, quando o imóvel partilhado é vendido para proprietários de glebas maiores, e o desemprego, quando os herdeiros vocacionados para atividade agropecuária se veem sem terras para dar continuidade ao seu trabalho. Outro ponto é a oferta de capacitação no meio rural.
O texto aprovado no Senado prevê que a ação do poder público a ser adotada será política em vez de programa e o escopo ficará ampliado com o conceito de juventude rural.
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