Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
COMISSÃO PODE ANALISAR ESTE ANO PROJETO QUE PERMITE ALTERAÇÃO NO NOME DE PASSAGEIRO DE COMPANHIA AÉREA Para ser bem clara, nosso objetivo é garantir mais flexibilidade e justiça nas relações entre passageiros e companhias aéreas. SANCIONADA LEI QUE PODERÁ INJETAR MAIS DE UM BILHÃO DE REAIS EM PROJETOS NA AMAZÔNIA E NO NORDESTE ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A TRANSFERÊNCIA DE PASSAGENS AÉREAS PODE PASSAR A SER FEITA SEM CUSTOS. UM PROJETO COM ESSE OBJETIVO DEVE SER DISCUTIDO ESTE ANO NA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. REPÓRTER PEDRO PINCER. Pela proposta da senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, o passageiro poderá corrigir erros no nome ou sobrenome no bilhete sem nenhum ônus, desde que a solicitação seja feita até o momento do check-in. O texto também permite que a titularidade do bilhete de passagem seja transferida para outra pessoa sem custos, desde que o pedido ocorra até sete dias antes do voo, como disse a senadora. Para ser bem clara, nosso objetivo é garantir mais flexibilidade e justiça nas relações entre passageiros e companhias aéreas. Primeiro, uma de nossas propostas é assegurar que o passageiro poderá corrigir erros no nome ou sobrenome no bilhete sem nenhum custo, uma medida simples, mas que vai evitar gastos desnecessários e transtornos para quem comete pequenos erros na hora da compra. O passageiro também terá direito ao reembolso integral do valor da passagem caso o voo seja cancelado pela companhia aérea ou caso não possa viajar por motivo de força maior, como doença ou outros imprevistos devidamente comprovados.  O RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, SENADOR EDUARDO BRAGA, DO MDB DO AMAZONAS, DISSE QUE O TEXTO SANCIONADO PELO PRESIDENTE LULA VAI DAR TRANSPARÊNCIA AOS CONTRIBUINTES, AOS MOSTRAR OS VALORES DOS IMPOSTOS PAGOS POR BENS E SERVIÇOS. REPÓRTER HÉRICA CRHISTIAN. A regulamentação da Reforma Tributária define as regras para a implentação do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços, o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IVA dos estados e municípios. O novo imposto a ser cobrado em 2033 vai substituir três federais, um estadual e um municipal. Além da segurança jurídica, as novas regras vão reduzir as ações judiciais. Eduardo Braga citou a bitributação e créditos tributários, que fazem os grandes contribuintes recorrerem ao Judiciário para não pagarem os impostos.  Hoje, R$ 1 trilhão que deveriam estar no caixa da União, dos estados e dos municípios está em contencioso dentro dos tribunais. Portanto, se nós reduzirmos esse contencioso, obviamente, nós arrecadaremos mais sem aumentar em nada a carga tributária.  Eduardo Braga destacou ainda uma trava para impedir que a carga tributária com as novas regras seja maior do que 26,5%.  MAIS DE UM BILHÃO E 300 MIL REAIS SERÃO DESTINADOS A OBRAS DO NOVO PAC POR MEIO DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTOS DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE. RECURSOS PARA SUPERAR DESIGUALDADES REGIONAIS TIVERAM REALOCAÇÃO PREVISTA EM PROJETO APRESENTADO NO SENADO. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Foi sancionada pelo presidente Lula a lei que permite a destinação aos fundos de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste de recursos para uso em obras do Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC. O projeto que deu origem à legislação foi apresentado pela senadora Augusta Brito, do PT do Ceará. A proposta favorece a redução das desigualdades nas regiões Norte e Nordeste e foi aprovada com o parecer do relator, senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas.  Fernando Farias - Aumentar o investimento na Amazônia e no Nordeste sem qualquer impacto para o Orçamento Geral da União e as contas públicas em geral, por serem todos os fundos envolvidos de caráter privado. Recursos essenciais para que a Amazônia e a Região Nordeste possam superar as diferenças regionais que ainda prevalecem e que tanto custam ao nosso país. A estimativa de recursos realocados de extintos fundos de investimentos da Amazônia e do Nordeste é de mais de um bilhão e 300 mil reais para fortalecer as políticas relacionadas ao desenvolvimento regional. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.