Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GUARDAS MUNICIPAIS A proposta original também incluía municípios como beneficiários de recursos de loterias para esportes, mas essa parte foi retirada após consulta à Caixa Econômica Federal. MUDANÇAS NAS REGRAS DE INELEGIBILIDADE DEVEM SER VOTADAS NESTA TARDE ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG AS MUDANÇAS NAS REGRAS DE INELEGIBILIDADE DEVEM VOLTAR À PAUTA DO SENADO NESTA SEMANA TAMBÉM PODE SER VOTADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBEROU 12 BILHÕES DE REAIS PARA AÇÕES EMERGENCIAIS NO RIO GRANDE DO SUL. REPÓRTER PEDRO PINCER O Senado pode voltar a analisar esta semana o projeto de lei complementar que muda as regras de inelegibilidade. Para o relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão, o texto, que unifica em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral, aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere maior objetividade e segurança jurídica. Quem está em casa e ouviu muito a imprensa falar sobre um projeto que vai beneficiar apenas políticos, esse projeto ele corrige, como há no Código Penal, como há em toda a legislação brasileira, a questão de que quem erra paga pela sua pena. E você tem que ter prazo para cumprir a sua pena, não pode ficar ad aeternum Também pode ser votada a medida provisória, editada em maio, que liberou R$ 12,1 bilhões para o Rio Grande do Sul. O valor é o maior aporte de recursos emergenciais já proposto pelo Poder Executivo para mitigar os danos causados por catástrofes climáticas desde 2001. O PROJETO DO ORÇAMENTO DE 2025 CHEGOU AO CONGRESSO NACIONAL NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA. PELO TEXTO, O GOVERNO ESTIMA QUE, NO PRÓXIMO ANO, HAVERÁ DÉFICIT ZERO NAS CONTAS PÚBLICAS. O SALÁRIO MÍNIMO PROPOSTO SERÁ DE MIL QUINHENTOS E NOVE REAIS. NESTA TERÇA-FEIRA, A MINISTRA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SIMONE TEBET, APRESENTARÁ A PROPOSTA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, SENADOR RODRIGO PACHECO. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que a elevação do salário mínimo prevista na proposta orçamentária ainda é insuficiente para cobrir as despesas do trabalhador. Ele lembrou que o mínimo pago no Brasil já chegou a ser equivalente a 300 dólares. Com o câmbio atual, o valor proposto para o ano que vem corresponde a 268 dólares. Paulo Paim ainda destacou a sua importância para a economia: (sen. Paulo Paim) "A elevação do salário mínimo se traduz no fortalecimento do mercado consumidor e na redução das desigualdades sociais. Inclusive a gente tem de ressaltar que a maioria dos aposentados e pensionistas ganham um salário mínimo" Já o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Marcus Pestana, afirmou que o equilíbrio fiscal no ano que vem será um desafio porque há algumas incertezas no lado da receita, como o aumento de arrecadação por meio da elevação de impostos, medida que depende de aprovação do Congresso Nacional. Já pelo lado da despesa, Marcus Pestana lembrou que a União vai desembolsar recursos para os fundos compensatórios criados pela reforma tributária, para bancar os benefícios fiscais concedidos às empresas pelos estados, dentro da chamada guerra fiscal. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU PROJETO DE LEI PARA FACILITAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA GUARDAS MUNICIPAIS. A PROPOSTA ORIGINAL TAMBÉM INCLUÍA OS MUNICÍPIOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DE RECURSOS DE LOTERIAS PARA ESPORTES, MAS ESSA REGRA FOI RETIRADA PELO RELATOR. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Comissão de Segurança Pública  aprovou projeto de lei que permite que municípios com guardas próprias tenham acesso mais facilitado aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator, senador Jorge Kajuru, concordou com a proposta, mas sugeriu que o repasse seja voluntário. A proposta original também incluía municípios como beneficiários de recursos de loterias para esportes, mas essa parte foi retirada após consulta à Caixa Econômica Federal. Destinar o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos às secretarias de esporte municipais, além das estaduais e distrital, poderia pulverizar as verbas de tal modo que prejudicaria a finalidade de investimento nos jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos."  A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.